ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.003 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 015/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominical, para fins de alienação, o imóvel registrado na matrícula n.º 22.731 com as seguintes características e confrontações:
a) Um Lote de Terreno urbano sob o nº 19, da quadra 05 do loteamento Vila Capão Bonito, situado no lado par da Avenida Presidente Getúlio Vargas, no quadro urbano do Município de General Carneiro, Paraná, com área de 426,32 m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados),com o seguinte memorial descritivo: Frente 15,0 mts, confronta com a referida Avenida Presidente Getúlio Vargas; Lado direito 30 mts, confronta com o lote 08, da quadra 01 de propriedade da Clagil, Lado esquerdo 24 mts, confronta com parte do lote 18 da quadra 05 de propriedade de Comercial Martendal Ltda, Fundos 17,46 mts, confronta com o remanescente da Rua Estefano Nikilita.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo, General Carneiro, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2024
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:2366DCF8