ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4067 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 64/2026 – PMA)
LEI Nº. 4067 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.838, de 16 de julho de 2024, que institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.838, de 16 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do Município de Andirá.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:237069C9