ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.144, DE 17 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do alínea “a” do Parágrafo primeiro (§1º) do Artigo 189 da Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 189. (...)
§1º (...):
II- por acidente sofrido em viagem e estada a serviço;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:23748836