ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 151 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Decreto nº 151 de 04 de novembro de 2026.
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Alfabetização na Idade Certa, destinado ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e estabelece diretrizes para sua implementação no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade adequada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada, das práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e do monitoramento da aprendizagem;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Alfabetização na Idade Certa, destinado ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino, observada a legislação aplicável à concessão dos benefícios financeiros.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para planejar, executar, monitorar e avaliar ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 3º. O Programa será desenvolvido por meio de ações de incentivo aos professores mediante concessão de bolsa trimestral, desde que atendidos os requisitos legais e orçamentários aplicáveis
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos do Programa:
I. fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;
II. promover a formação continuada dos professores alfabetizadores;
III. incentivar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
IV. ampliar a utilização de avaliações diagnósticas;
V. fortalecer as práticas de leitura, escrita e alfabetização matemática;
VI. incentivar a elaboração de planos de intervenção pedagógica;
VII. acompanhar sistematicamente os resultados da aprendizagem;
VIII. contribuir para a melhoria dos indicadores de alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DOS BOLSISTAS
Art. 5º. Poderão participar do Programa:
I. professores regentes do 1º ano do ensino fundamental;
II. professores regentes do 2º ano do ensino fundamental.
Art. 6º. O quantitativo de bolsas, os critérios de participação e as condições de concessão serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 7º. Os bolsistas desenvolverão atividades nos seguintes eixos:
I. Formação Continuada: participação em formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo Estado e pelo Ministério da Educação, estudos dirigidos e socialização de práticas pedagógicas exitosas;
II. Planejamento Pedagógico: elaboração de planos de trabalho, planejamento com base nos resultados das avaliações e definição de metas de aprendizagem;
III. Práticas de Alfabetização: organização de ambientes alfabetizadores e espaços de leitura, desenvolvimento de práticas de leitura e escrita, atividades de consciência fonológica e alfabetização matemática;
IV. Monitoramento da Aprendizagem: participação em avaliações diagnósticas, análise de resultados, elaboração de relatórios e acompanhamento da evolução dos estudantes;
V. Intervenção Pedagógica: elaboração e execução de planos de intervenção, acompanhamento dos estudantes com dificuldades de aprendizagem e registro das ações realizadas.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS
Art. 8º. São atribuições dos bolsistas:
I. participar das formações e reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. elaborar e executar o plano de trabalho;
III. organizar e manter atualizado o Cantinho da Leitura;
IV. desenvolver ações voltadas à alfabetização e à intervenção pedagógica;
V. elaborar plano de intervenção para estudantes com dificuldades;
VI. acompanhar os indicadores de aprendizagem e elaborar relatórios periódicos;
VII. produzir relatórios mensais;
VIII. apresentar evidências das ações desenvolvidas;
IX. colaborar com a implementação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 9º. O acompanhamento do Programa será realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com apoio da Comissão Municipal de Acompanhamento da Política de Alfabetização, quando formalmente instituída.
Art. 10. Compete à instância responsável pelo acompanhamento:
I. acompanhar a execução do Programa;
II. analisar os relatórios e as evidências apresentadas;
III. avaliar os resultados das ações desenvolvidas;
IV. emitir pareceres e recomendar medidas para o aperfeiçoamento do Programa, inclusive quanto à continuidade da participação dos bolsistas, observada a regulamentação aplicável.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 11. Constituem obrigações do bolsista:
I. manter frequência de 100% nas formações previstas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. entregar a documentação solicitada dentro dos prazos estabelecidos;
III. cumprir integralmente o Plano de Trabalho;
IV. manter atualizados os registros pedagógicos.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO DA BOLSA
Art. 12. A bolsa poderá ser suspensa quando houver:
I. descumprimento injustificado das atribuições;
II. ausência injustificada nas formações;
III. não apresentação dos relatórios e documentos exigidos;
IV. descumprimento injustificado do plano de trabalho;
V. afastamento das funções ou atividades que fundamentaram a participação no Programa, quando incompatível com sua continuidade.
CAPÍTULO IX
DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 13. Os bolsistas deverão manter atualizados, conforme as atividades desenvolvidas:
I. plano de trabalho;
II. planos de intervenção pedagógica;
III. relatórios periódicos;
IV. portfólio de evidências;
V. registros fotográficos;
VI. registros das avaliações;
VII. demais documentos comprobatórios das ações realizadas.
CAPÍTULO X
DAS EVIDÊNCIAS
Art. 14. Constituem evidências das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa:
I. listas de presença e certificados de formação;
II. planos de aula e de intervenção pedagógica;
III. relatórios e registros de avaliação;
IV. produções dos estudantes e registros dos ambientes alfabetizadores;
V. relatórios e registros de avaliação;
VI. produções dos estudantes e registros dos ambientes alfabetizadores;
VII. atas de reuniões;
VIII. registros fotográficos e audiovisuais, observada a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos das crianças e dos adolescentes.
CAPÍTULO XI
DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 15. O Programa será avaliado considerando:
I. a participação nas formações;
II. o cumprimento do plano de trabalho;
III. a execução das intervenções pedagógicas;
IV. a organização dos ambientes alfabetizadores;
V. a evolução da aprendizagem dos estudantes;
VI. o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A participação no Programa não altera o vínculo funcional dos servidores participantes.
Art. 17. As bolsas possuem natureza de incentivo às atividades complementares desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18. A concessão e o pagamento das bolsas dependerão de fundamento legal adequado e do atendimento aos requisitos administrativos, orçamentários e financeiros aplicáveis.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:2376623B