ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3210/2023

Súmula: Aprova o Loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL PAIÇANDU I”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado CONJUNTO HABITACIONAL PAIÇANDU I, a ser implantado no lote de terras nº 263, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.

 

Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:

I – A área total do empreendimento é de 23.232,00 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: PRINCIPIANDO um marco de madeira de Lei, que foi cravado na beira de uma estrada, segue confrontando com o lote n°176m no rumo NE 72°50’ com 171 metros e 70 centímetros e em confrontação com o lote n° 264, no rumo SE 17°10’ com 145 metros até um marco colocado na beira de uma estrada, que vai para o patrimônio Paiçandu, daí mede-se por esta rumo ao Patrimônio Paiçandu 157 metros e 50 centímetros até o cruzamento com a estrada em primeiro lugar referida e, finalmente, pela mesma, no rumo NO 17°10’ com 87 metros e 50 centímetros , e no rumo NO 31°26’ com 59 metros e 25 centímetros, segue até o ponto de partida.

 

II – O loteamento é composto por 4 (quatro) quadras, subdivididas em 85 (oitenta e cinco) datas com o intuito de residências populares.

 

III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:

Área habitacional = 16.261,03 m²

Área Institucional = 461,53 m²

Área de Arruamento = 6.509,44 m²

Área total a ser loteada = 23.232,00 m²

 

Art. 3º - Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total 6970,97 m², correspondente a 30,02% da área total do loteamento, as seguintes áreas:

I – Data nº 24, da quadra nº 01, destinado a Área de Interesse Público com área de 461,53 m², correspondente a 2,00% da área total do loteamento;

II – Sistema Viário com área de 6.509,44 m², correspondente a 28,02% da área total do loteamento.

 

Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:

I - Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;

II - Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;

III - Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;

IV - Rede de abastecimento de água potável;

V - Sistema de coleta e tratamento de esgoto;

VI - Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;

VII - Rede rebaixada de iluminação pública;

VIII - Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;

IX - Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;

X - Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;

XI - Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto

XII - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;

XIII - Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;

XIV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.

XV - Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;

XVI - Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;

 

Art. 5º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o início das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:238361A0