ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1615, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 1082/2017 que “Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as Requisições de Pequeno Valor – RPV, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com Emenda Constitucional nº 62 , de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei 1082/2017 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Município de Quatro Barras, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, seja inferior ou igual a R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 01 de novembro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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