ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1919

LEI Nº.1919 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional

 

Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

12

Coordenadoria de Controle

Interno

2.2.4.124.2.2008 - Manutenção das Atividades do Controle Interno

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.

Corrente

10.000,00

Suplementar

190

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS)

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

10.000,00

Suplementar

192

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.36.2036 - Manutenção da Ação de ACS Atenção Básica

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)-E.C.

-10.000,00

Suplementar

196

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.305.40.2041 - Vigilância em Saúde Epidemiológica

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

2.000,00

Suplementar

27

Fundo Municipal de Assistência

Social

5.3.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do CRAS

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Suplementar

30

Fundo Municipal dos Direitos da

Cr.e Adol

5.5.8.243.8.6001 - Manutenção das Atividades da Casa Abrigo

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Suplementar

31

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Suplementar

36

Departamento de Ensino

7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

115.000,00

Suplementar

60

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

140.000,00

Suplementar

69

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.305.40.2041 - Vigilância em Saúde Epidemiológica

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

75.000,00

Suplementar

76

Departamento Administrativo

3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

319013 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

4.000,00

Suplementar

77

Departamento de Obras e

Edificações

10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos

319013 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Suplementar

789

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária

319013 - Obrigações patronais

Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

5.000,00

Suplementar

98

Departamento do Meio Ambiente

8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente

319013 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

2.000,00

Suplementar

99

Gabinete do Secretario

10.1.15.452.19.2061 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

319013 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

4.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação

Dotação

141

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

15.000,00

Anulação

Dotação

202

Fundo Municipal de Assistência

Social

5.3.8.244.4.2024 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial

335043 - Subvenções sociais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação

Dotação

207

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população

337170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação

Dotação

215

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população

337230 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

35.000,00

Anulação

Dotação

384

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.39.2039 - Assistência Farmaceutica

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) E.C.

7.000,00

 

Anulação

Dotação

41

Departamento de Ensino

7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

55.000,00

Anulação

Dotação

48

Departamento de Ensino

7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

30.000,00

Anulação

Dotação

50

Departamento de Ensino

7.1.12.366.13.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

30.000,00

Anulação

Dotação

785

Departamento de Tributação

4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

5.000,00

Anulação

Dotação

830

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS)

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

140.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 23 de Dezembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:2387E2C2