ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.327/2026

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2293/2025 de 15/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

07.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.003.10.302.0019.2.047

 

MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

566 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUICOES

180.000,00

566 - 3.3.50.41.00.00

303

CONTRIBUICOES

180.000,00

Total Suplementação:

360.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

Redução

07

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.001

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE

 

 

07.001.10.122.0019.2.041

 

MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DA SAUDE

 

 

465 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

160.000,00

466 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

20.000,00

07.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

07.003.10.301.0019.2.043

 

MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

 

509 - 3.3.90.34.00.00

303

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE

 

180.000,00

Total Redução:

 

360.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:238A593A