ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.617/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 1.617/2023 – de 26 de Abril de 2023.

 

EMENTA: Insere elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.543/2021, que instituiu o Plano Plurianual 2022-2025 o elemento de despesa abaixo descrito nas seguintes atividades:

 

Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função – 12 – Educação

Sub-função – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 06 – Educação Escrevendo o Futuro

Projeto/Atividade – 2.010 – Manutenção das Unidades Escolares

Elemento – 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

Valor Total – R$ 150.000,00

 

Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função – 12 – Educação

Sub-função – 365 – Educação Infantil

Programa – 06 – Educação Escrevendo o Futuro

Projeto/Atividade – 2.012 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

Elemento – 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

Valor Total – R$ 150.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

ATIVIDADE

15.451.0013.1.007

Ampliação e Modernização da Rede de Iluminação Pública

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

190.000,00

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO

 

UNIDADE

12.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

ATIVIDADE

15.451.0013.1.007

Construção de Churrasqueiras e Cozinha - Guairacá

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

110.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 26 de abril de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:238DFC4B