ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: ALTERA O ANEXO III, PARTE 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE DISPÕE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe exclusivamente sobre a alteração de TAXAS DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.

 

Art. 2º. O Anexo III, parte 4, da Lei Complementar nº 001, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar:

 

§ Único. O Prefeito Municipal poderá, motivadamente e por prazo determinado, promover através de Decreto, a diminuição de valores constantes da Tabela do Anexo Único desta lei.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu

 

ANEXO ÚNICO

 

Especificação

Valor em UFR

Sepultamento

Até 3

Exumação de cadáver

Até 2

Aluguel de gaveta, além da inumação (até 05 anos)

Até 10

Concessão de lote perpétuo

Até 80

Concessões temporárias de gavetas individuais

Até 40

Unificação de lote

Até 2

Licença para construção de túmulos

Até 4

Licença para construção de capelas mausoléu, por gaveta

Até 4

Título de concessão, croqui e cópias

Até 4

Projeto para construção de túmulos

Até 4

Comprovante e certidão de sepultamento

Até 4

Aluguel de capela

ISENTO

Manutenção anual

Até 4

Processo de traslado

Até 2

Para a área rural será aplicado o redutor de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos nesta tabela.


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:23908D7A