ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI nº 44/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 460.952,38 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná,

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos):

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes

05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de projetos de Convênios com Órgãos Federais

446 4.4.90.51.00.00 – 522 Obras e Instalações...........................................................R$ 460.952,38 

TOTAL....................................................R$ 460.952,38

 

Art. 2º -Para atender o disposto no art. 1º desta Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita:

Receita: 2.4.1.8.99.11.00.00000000 Fonte 520 R$ 460.952,38

 

Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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