ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.672/2019

Súmula: Autoriza o Município de Cafelândia - Paraná a receber doação da Empresa COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber da COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA - CNPJ 76.093.731/0001-90, doação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por quilometro de pedra irregular executada, em trechos/estradas Municipais, sendo vedada a aplicação dos recursos recebidos em finalidades diversas.

 

Art. 2º. A COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, ao realizar doação ao Município de Cafelândia - Paraná, não receberá, de forma alguma, qualquer tipo de contraprestação, incentivo fiscal, perdão de multa, ou qualquer tipo de benefício fiscal, civil, trabalhista ou administrativo.

 

Art. 3º. Fica a COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, autorizada a realizar campanhas publicitárias das doações realizadas, obedecidas eventuais restrições legais, arcando, com todos os custos das campanhas publicitárias.

 

Art. 4º. A doação realizada pela COPACOL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA não a vincula, de maneira solidária ou subsidiária, a qualquer infração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, a ser praticado ilegalmente pelo ente público donatário.

 

Parágrafo Único. A aplicação e utilização dos recursos doados são de exclusiva responsabilidade do Município donatário, excluindo a empresa doadora de qualquer responsabilidade de fiscalização, ou ingerência na execução da obra e ou serviço.

 

Art. 5°. Os valores recebidos serão depositados em conta bancária específica e a respectiva movimentação se vinculará ao evento destinatário da doação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 1º DE AGOSTO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito  


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:239822C4