ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Governo Municipal

GOVERNO MUNICIPAL - PORTARIA Nº 324/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ.

SÚMULA: Concede Gratificação de Função à Servidora Pública do Poder Executivo do Município de Lobato, Estado do Paraná.

 

FÁBIO CHICAROLI, Prefeito do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2015-E, e considerando os ditames da Lei Complementar Municipal nº 002/2022-E, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Lobato,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder à Servidora Municipal GISLAINE DE OLIVEIRA VICENTE PEREIRA (Mat.: 2009323), detentora do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Gratificação de Função de 40% (quarenta por cento), em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2015-E e demais disposições legais aplicáveis, em razão do desempenho de atividades suplementares de natureza administrativa, além das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Parágrafo único. A Gratificação de Função de que trata o caput será concedida em contraprestação ao exercício de atividades adicionais na área administrativa, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo serviços de apoio administrativo, organização documental, atendimento ao público, elaboração e encaminhamento de expedientes, controle de informações e demais rotinas administrativas da Secretaria, bem como a responsabilidade pela Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo:

I – Executar serviços de apoio administrativo junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações pertinentes às atividades da Secretaria;

III – Organizar, conferir, arquivar e controlar documentos e processos administrativos;

IV – Auxiliar na elaboração, digitação e encaminhamento de documentos, ofícios, memorandos, relatórios e demais expedientes administrativos;

V – Realizar lançamentos, registros e atualizações de informações em sistemas informatizados, conforme orientação e necessidade da Secretaria;

VI – Auxiliar no controle de protocolos, correspondências e demais rotinas administrativas;

VII – Responder pela Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, prestando suporte administrativo e operacional ao funcionamento dos respectivos colegiados;

VIII – Organizar e providenciar a convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, conforme orientação de suas respectivas presidências;

IX – Elaborar e encaminhar pautas, preparar documentos e materiais necessários às reuniões, bem como redigir e providenciar a lavratura das respectivas atas;

X – Organizar, manter atualizado e arquivar os documentos, livros de atas, resoluções, deliberações, correspondências e demais registros dos Conselhos;

XI – Acompanhar os encaminhamentos e deliberações aprovados pelos Conselhos, auxiliando no controle e monitoramento das providências administrativas necessárias;

XII – Prestar apoio aos presidentes e conselheiros, garantindo o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições;

XIII – Desempenhar outras atividades administrativas correlatas, conforme determinação da chefia imediata.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, aos 10 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FÁBIO CHICAROLI

Prefeito Municipal


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Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
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