ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ANEXO X DA LEI 561
LEI Nº 561/2022
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROCURADOR LEGISLATIVO
Atribuições:
I - representar e assistir a Câmara Municipal em Juízo, nos feitos em que a mesma seja autora, ré, oponente, assistente, reclamada, requerente, requerida e demais situações jurídicas;
II - receber citações, intimações, notificações e interpelações, nos casos admissíveis em lei;
III - emitir pareceres e atender consultas sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, e da Mesa Diretora;
IV - elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, regulamentos, portarias, resoluções e outros atos administrativos e jurídicos, relacionados com a sua área de competência;
V - promover o aforamento de ações destinadas a manutenção das atribuições e prerrogativas da Câmara, e da Mesa Diretora;
VI - orientar e preparar processos administrativos;
VII - assessorar o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora e os órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista, tributária e jurídica em geral;
VIII - prestar apoio e assistência, ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Informática da Câmara Municipal, no que diz respeito às rescisões, elaboração de contratos e outros assuntos relacionados com a admissão, demissão e administração de pessoal;
IX - examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
X - prestar serviços advocatícios ao processo legislativo;
XI - prestar serviços advocatícios aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal;
XII - colaborar na elaboração técnica de todas as proposições que integram o processo legislativo;
XIII - prestar assistência jurídica às comissões técnicas e especiais;
XIV - emitir opinião técnica jurídica sobre questões propostas à Mesa Diretora, pelas bancadas dos partidos políticos com representação na Câmara;
XV - prestar instrução prévia para a elaboração das proposições apresentadas e submetidas à apreciação do Plenário da Câmara, quando solicitado pela Presidência, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Técnicas;
XVI - auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora, e as Comissões Técnicas, na elaboração das proposições e atos legislativos;
XVII - prestar Assistência Técnica às demais Assessorias que integram a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, quando solicitado pelas mesmas;
XVIII - prestar Assistência Técnica durante a tramitação de todas as proposições, inclusive, na elaboração da redação final e preparo dos autógrafos;
XIX - opinar tecnicamente, sem entrar no mérito sobre todas as matérias submetidas à apreciação das comissões técnicas e do plenário;
XX - promover o controle dos prazos de tramitação de todas as proposições submetidas à apreciação das comissões técnicas e do plenário;
XXI - auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora e a Secretaria Executiva, na elaboração da pauta e da ordem do dia das sessões ordinárias e extraordinárias;
XXII - auxiliar as Comissões Técnicas, na elaboração dos pareceres que deverão ser emitidos em torno das proposições em tramitação na Câmara Municipal;
XXIII - elaborar minutas de projetos de lei, leis complementares, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, pedidos de informações e indicações de interesse do Presidente, da Mesa Diretora, e das Comissões Técnicas;
XXIV - auxiliar o Presidente, e as Comissões Técnicas, na elaboração de substitutivos, emendas e subemendas;
XXV - participar das reuniões das comissões técnicas e especiais, promovendo a lavratura das respectivas atas;
XXVI - assessorar, no que couber e quando solicitado, as Comissões Parlamentares de Inquérito;
XXVII - conferir a elaboração e redação final dos Projetos de Lei aprovados, bem como de outras proposições, antes de serem assinados pelo presidente da Câmara e pelo 1º Secretário e remetidos ao Chefe do Poder Executivo, para sanção e promulgação;
XXVIII - incumbir-se de outras tarefas que lhe forem acometidas por ato expresso e solicitação verbal do Presidente, da Mesa Diretora, e das Comissões Técnicas.
Jornada de Trabalho: 16 (dezesseis) horas semanais.
Escolaridade: Graduação em Direito, estando devidamente inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil.
CONTADOR LEGISLATIVO
Atribuições:
I - planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal;
II - supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
III - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
IV - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
V - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
VI - Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
VII - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
VIII - atuar, no que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, em colaboração com o setor que se fizer necessário;
IX - orientação à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;
X - verificação mensal, através dos balancetes de contabilidade do Município, do cumprimento de metas e da execução orçamentária;
XI - análise de projetos de lei encaminhados pelo Executivo ou propostos pelo Legislativo, quando solicitada pelos Vereadores, no que se refere à renúncia de receita;
XII - acompanhamento dos gastos de pessoal do Legislativo e do Executivo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20;
XIII - constatação do cumprimento do art. 20 e seus Incisos e alíneas, quanto à transparência da gestão fiscal, mediante divulgação e disponibilização, para o público, dos documentos a ela referentes;
XIV - análise do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal;
XV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XVI - participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
XVII - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
XVIII - participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara;
XIX - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Escolaridade: Graduação em Ciências Contábeis, fornecida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
OFICIAL ADMINISTRATIVO
Atribuições:
I - examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração da Câmara, que exijam interpretação de textos legais, especialmente da legislação básica do Município;
II - elaborar pareceres instrutivos; elaborar qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, resoluções, projetos de leis;
III - executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa;
IV - operar equipamentos de escritório em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito;
V - auxiliar na organização das Sessões Solenes, recepção de autoridades por ocasião de visitas oficiais à Câmara Municipal e na programação das relações sociais entre o Poder Legislativo e outros poderes e entidades;
VI - colaborar na organização de seminários, congressos e encontros patrocinados ou promovidos pela Câmara Municipal;
VII - auxiliar no assessoramento ao Presidente, à Mesa Diretora e aos Vereadores, em assuntos legislativos e outras tarefas correlatas;
VIII - expedir e controlar a expedição da correspondência relativa às atividades administrativas e Legislativas;
IX - cumprir e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal;
X - integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Escolaridade: Graduação em grau superior, em qualquer área.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Atribuições:
I - atender ao público, fornecendo informações gerais, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer as solicitações dos cidadãos;
II - examinar a exatidão de documentos apresentados pelos cidadãos;
III - controlar o recebimento de documentos em geral a serem enviados para as demais áreas;
IV - redigir e digitar documentos, correspondências, relatórios e outros que se fizerem necessários;
V - cadastrar informações pertinentes à sua área de trabalho;
VI - organizar e manter atualizados os arquivos;
VII - zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
VIII - atender ao expediente normal dos postos externos de atendimento ao público;
IX - ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse do Legislativo Municipal;
X - executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Escolaridade: 2º grau completo.
ZELADORA
Atribuições
I - cumprir com as determinações da administração da Câmara;
II - manter limpos e arrumados os locais de serviços, sala de sessões, sala dos serviços, gabinetes, recepção, galeria, cozinha, sanitários e outros ambientes da Câmara;
III - manter arrumados os materiais sob sua guarda;
IV - solicitar requisições de materiais de limpeza e de copa e cozinha;
V - fazer e servir café, chá e água aos servidores da Câmara, aos vereadores e aos visitantes, durante o período normal de expediente e durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas pela Câmara Municipal;
VI - lavar louças e utensílios da cozinha e da Câmara e mantê-los em local adequado;
VII - executar pequenos mandados;
VIII - cumprir outras tarefas e atividades que forem objeto de solicitação verbal ou expressa do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Secretaria Executiva;
IX - executar tarefas rotineiras pré-estabelecidas pela chefia, de relativa complexidade, e de apoio logístico, atendendo à demanda dos serviços dos diversos setores para o bom funcionamento da estrutura da Câmara Municipal de Vereadores;
X - prestar informações relatando verbalmente ao chefe imediato o andamento dos serviços, de acordo com o cronograma pré-estabelecido, para que a execução dos trabalhos possa ser analisada;
XI - abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara Municipal nos horários regulamentares, bem como ligar aparelhos de ar condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente;
XII - executar outras tarefas afins.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Escolaridade: 1º grau completo.
VIGIA
Atribuições
I – realizar os serviços de vigilância e segurança da Câmara;
II – executar a ronda noturna nas dependências do edifício e áreas adjacentes;
III – verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso se estão fechadas corretamente;
IV – verificar se os equipamentos estão desligados da corrente elétrica;
V – tomar as providências necessárias no sentido de evitar furtos e roubos;
VI – prevenir incêndios e outros danos;
VII – zelar pela segurança das sessões da Câmara, quando solicitada pelo Presidente da Câmara;
VIII – requerer o auxílio das forças policiais quando houver ameaça de invasão, perigo de furto, arrombamento ou outros atos que justifiquem;
IX – solicitar o atendimento do corpo de bombeiros quando houver necessidade;
X – verificar e controlar a movimentação de pessoas no prédio e dependências que estão sob sua responsabilidade;
XI – registrar sua passagem pelos postos de controle, acionando as chaves do relógio ponto, para comprovação da regularidade de sua ronda;
XII – executar outras atividades correlatas, que forem solicitadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Administrador.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Escolaridade: 1º grau completo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO XI
LEI Nº 561/2022
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
O Diretor Administrativo será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e tem por finalidade o planejamento, a organização e a coordenação dos serviços de apoio parlamentar, administrativo, orçamentário e financeiro, bem como das atividades de cerimonial e de tecnologia da informação no âmbito da Câmara Municipal, de acordo com as normas vigentes e as deliberações da Mesa Diretora.
Atribuições
I - promover e supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes;
II - coordenar a revisão de métodos e processos de trabalho, a adoção de técnicas e princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara;
III - coordenar a gestão de Recursos Humanos da Câmara, cumprindo e fazendo cumprir as políticas e planos de cargos e carreiras em vigor;
IV - promover e coordenar as atividades e processos de recrutamento, seleção, admissão, movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora e a legislação em vigor;
V - promover e supervisionar os serviços e processos de trabalho relacionados à padronização, guarda, distribuição e controle de material e serviços necessários às atividades da Câmara;
VI - superintender a gestão do patrimônio móvel e imóvel da Câmara assegurando a realização das atividades de tombamento, registro e inventário, na periodicidade determinada;
VII - promover e supervisionar os processos de trabalho relativos a protocolo, expediente, tramitação, controle e arquivamento de papéis e documentos da Câmara;
VIII - promover e orientar os serviços de reparos e conservação dos prédios, móveis, instalações, veículos, máquinas de escritório e equipamentos, bem como aqueles relacionados à segurança, vigilância, limpeza, zeladoria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
IX - promover e supervisionar a informatização dos serviços e unidades administrativas da Câmara, seu desenvolvimento e operação;
X - supervisionar a manutenção da página eletrônica da Câmara Municipal;
XI - coordenar a organização das atividades de cerimonial e de realização de eventos e solenidades oficiais da Câmara;
XII - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo legislativo e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a organização e a racionalização dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
XIII - supervisionar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
XIV - promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;
XV - exercer outras atribuições afins.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Escolaridade: 2º grau completo.
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
Atribuições:
O Coordenador de Controle Interno será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e terá por competência o gerenciamento e organização do Sistema de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições de Controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise, conforme segue:
I - analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes à Câmara Municipal de Verê;
II - fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;
III - fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle externo da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, quando for o caso;
IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Verê no exercício de sua missão institucional;
V - analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VI - acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;
VII - fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Francisco Beltrão;
IX - informar e encaminhar processos de denúncia ou requerimentos de competência do Poder Executivo ao Controle Interno do Poder Executivo do Município de Verê e/ou encaminhar cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
X - e outras atividades inerentes.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Escolaridade: Graduação em grau superior, nas áreas de Ciências Contábeis, Economia, administração ou Direito.
ASSESSOR DE IMPRENSA
Atribuições:
I - coordenar as atividades de divulgação, informação e esclarecimento ao público quanto aos trabalhos parlamentares, e o assessoramento aos membros da Câmara Municipal em suas relações com os meios de comunicação;
II - promover a elaboração de informes, matérias e produtos institucionais de cunho jornalístico ou publicitário sobre a Câmara Municipal, e sua difusão no ambiente interno da Casa e junto aos meios de comunicação, capazes de fortalecer a imagem institucional da Câmara Municipal;
III - promover a cobertura jornalística e fotográfica de atividades e eventos ordinários e extraordinários da Câmara Municipal, sua documentação e arquivamento;
IV - manter atualizada a página eletrônica da Câmara Municipal;
V - assistir os membros da Câmara em suas funções de representação e em seus contatos com os meios de comunicação;
VI - planejar, executar e divulgar a realização de solenidades e eventos da Câmara Municipal;
VII - organizar e manter atualizado o cadastro de fontes, entidades e meios de comunicação locais e regionais visando à difusão de informações sobre as atividades da Câmara;
VIII - coordenar programas de visitação, orientação e divulgação das atividades da Câmara, visando aperfeiçoar suas relações com o público;
IX - organizar e manter atualizados os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que devam participar ou em que tenham interesse os membros da Câmara;
X - promover a organização de arquivos de notícias relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal, bem como a elaboração de releases para os seus membros;
XI - acompanhar o noticiário da imprensa, elaborando clipping e mantendo arquivo das matérias de interesse do Legislativo, dando ciência aos Vereadores e aos setores interessados;
XII - efetuar pesquisa de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das atividades e atribuições da Câmara;
XIII - manter atualizado o arquivo de recortes com assuntos de interesse da Câmara, efetuando os devidos registros;
XIV - serviço de digitação e afins;
XV - outras atribuições que vierem a serem estabelecidas;
XVI - outras atividades correlatas.
Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Escolaridade: 2º grau completo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO XII
LEI Nº 561/2022
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
SECRETÁRIA
Atribuições
I. Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as atividades administrativas da Câmara Municipal;
II. orientar a criação de arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos administrativos;
III. determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação de acordo com os preceitos da Lei Orgânica Municipal;
IV. providenciar a publicação das Leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro;
V. supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou projetos de lei;
VI. autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria;
VII. promover o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, dos Vereadores e das Comissões, com a entrega dos pareceres;
VIII. controlar prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de leis;
IX. elaborar, após definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das Sessões Legislativas;
X. supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal;
XI. elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara Municipal;
XII. estudar e discutir a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o Contador;
XIII. supervisionar a lavratura dos atos referentes a Pessoal;
XIV. controlar a inscrição dos Vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e a inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre;
XV. propor a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores públicos, em conformidade com as diretrizes da Câmara;
XVI. conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo Presidente;
XVII. abrir, quando autorizado pelo Presidente, concurso público para provimento de cargo, expedindo as necessárias instruções especiais;
XVIII. manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha do material de trabalho necessário a sua missão constitucional;
XIX. fornecer certidões quando solicitado;
XX. promover a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços;
XXI. determinar as providências para apuração dos desvios e falta de materiais eventualmente verificados;
XXII. efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Escolaridade: 2º grau completo
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO XIII
LEI Nº 561/2022
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ESTÁGIO PROBATÓRIO
Fatores
Relacionamento interpessoal e cooperação
Lidar social e profissionalmente com pessoas, independentemente do nível hierárquico, influenciando-as construtivamente e demonstrando respeito à individualidade de cada um, tendo sempre como objetivo a melhoria do trabalho como um todo, com fundamento nos fatores de: eficiência na comunicação; cordialidade e respeito; espírito de equipe; administração de conflitos; respeito à individualidade.
Zelo pela função
Refere-se ao comportamento do servidor frente a sua ocupação profissional demonstrando respeito, compromisso e participação.
Eficiência nas tarefas do Cargo
Refere-se à qualidade dos trabalhos realizados, bem como a disciplinaridade em que os mesmos são executados, bem como executar tarefas sem a necessidade de supervisão constante.
Zelo pela moralidade e credibilidade o seu cargo
Refere-se à postura do servidor frente à comunidade, bem como às atitudes realizadas no uso de sua função.
Pontualidade e assiduidade
Refere-se ao comprometimento do servidor com o seu horário de trabalho, observando-se o registro de ponto, bem como verificar a frequência do servidor ao local de trabalho.
Disciplina
Cumprir todos os seus deveres de modo disciplinar e hierárquico obedecendo aos princípios da administração pública.
Capacidade de iniciativa
Refere-se à atitude do servidor em executar tarefas que demandem trabalho, sem que esta necessite de ordem expressa.
Rendimento no trabalho e/ou produtividade quando for o caso
Refere-se à eficiência em elaborar e executar as tarefas pertinentes a sua função.
Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral
Refere-se ao bom uso e preservação dos bens públicos.Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.
Ademilso Rosin
Prefeito Municipal
ANEXO XIV
LEI Nº 561/2022
PONTUAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Fatores/Conceito |
Pontuação |
|
Relacionamento interpessoal e cooperação |
40 |
|
Zelo pela função |
40 |
|
Eficiência nas tarefas do Cargo |
40 |
|
Zelo pela moralidade e credibilidade do seu cargo |
40 |
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Assiduidade e pontualidade |
40 |
|
Disciplina |
40 |
|
Capacidade de iniciativa |
40 |
|
Rendimento no trabalho |
40 |
|
Responsabilidade e zelo pelos bens públicos em geral (documentos, móveis, etc.) |
40 |
|
Total |
360 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO XV
LEI Nº 561/2022
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NOME:
DATA ADMISSÃO: / /
CARGO:
|
ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO E DEVOLVIDO ATÉ O DIA: |
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AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (ASSINALE NO QUADRINHO O ITEM QUE MELHOR DESCREVE O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR) |
||||
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FATORES |
CLASSIFICAÇÃO |
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RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E COOPERAÇÃO: FORMA PELA QUAL ESTABELECE CONTATO COM AS PESSOAS NO AMBIENTE DE TRABALHO |
TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE |
ESFORÇA-SE PARA RELACIONAR-SE, MAS NEM SEMPRE É BEM SUCEDIDO. |
POUCAS VEZES TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE |
NÃO TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE MESMO EM CONDIÇOES DESFAVORAVEIS |
|
ZELO PELA FUNÇÃO POSTURA DO SERVIDOR À FUNÇÃO |
NÃO DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO QUE EXERCE NEM PELOS ATOS QUE REALIZA |
DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO, PORÉM DEMONSTRA DESCONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
DETÉM UM BOM ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
DETÉM UM ÓTIMO ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
|
EFICIÊNCIA NAS TAREFAS DO CARGO: QUALIDADE E EXATIDÃO COM QUE EXECUTA SEU TRABALHO |
FREQUENTEMENTE NECESSITA REFAZER SEUS TRABALHOS |
COMETE ERROS, MAS ESFORÇA-SE PARA MELHORAR. |
NA MAIORIA DAS VEZES SEU TRABALHO É DE BOA QUALIDADE |
SEU TRABALHO APRESENTA EXCELENTE QUALIDADE |
|
ZELO PELA MORALIDADE E CREDIBILIDADE DO SEU CARGO REFERE-SE À POSTURA DO SERVIDOR FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA PÉSSIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
ÀS VEZES DETÉM POSTURA INADEQUADA FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA BOA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA ÓTIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
|
ASSUIDADE E PONTUALIDADE FEQUENCIA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO E CUMPRIMENTO DE HORÁRIO |
É IRREGULAR NA FREQUENCIA E POUCO PONTUAL |
FALTA ALGUMAS VEZES E NEM SEMPRE É PONTUAL |
SÓ FALTA POR MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS E NA MAIORIA DAS VEZES É PONTUAL. |
É EXTREMAMENTE ASSÍDUO E SEMPRE PONTUAL |
|
DISCIPLINA FORMA PELA QUAL CUMPRE AS ORDENS E SEGUE OS REGULAMENTOS |
É POUCO DISCIPLINADO |
ACATA ORDENS, MAS RESISTE EM SEGUIR OS REGULAMENTOS. |
PROCURA CUMPRIR AS ORDENS E SEGUIR OS REGULAMENTOS |
É MUITO DISCIPLINADO |
|
CAPACIDADE DE INICIATIVA CAPACIDADE DE REALIZAR TRABALHO |
NÃO DETÉM NENHUMA INICIATIVA |
ALGUMAS VEZES DETÉM INICIATIVA, |
DETÉM BOA CAPACIDADE DE INICIATIVA |
DETÉM OTIMA CAPACIDADE DE INICIATIVA |
|
RENDIMENTO NO TRABALHO CAPACIDADE DE EXECUTAR OS TRABALHOS COM RAPIDEZ |
EXECUTAM SUAS TAREFAS COM LENTIDÃO, A PRODUTIVIDADE É BAIXA. |
NEM SEMPRE CUMPRE OS PRAZOS, TEM DIFICULDADE NOS TRABALHOS URGENTES. |
NÃO APRESENTA DIFICULDADE EM CUMPRIR OS PRAZOS, A PRODUTIVIDADE É BOA. |
TEM ALTA PRODUTIVIDADE, É MUITO EFICIENTE. |
|
RESPONSABILIDADE E ZELO PELOS BENS PUBLICOS EM GERAL CAPACIDADE DE RESPONDER PELOS BENS E SERVIÇOS |
É RELAPSO PARA COM OS BENS PBLICOS E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO |
ÀS VEZES É RELAPSO E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO |
DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS |
SEMPRE DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS |
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ASSINATURA CHEFIA |
ASSINATURA SERVIDOR |
|||
|
PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE ____/ ________________/ ______ A ____/ __________________/ _______ |
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|
OBSERVAÇÃO CHEFIA |
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A) CRITÉRIOS PARA TABULAÇÃO
1ª COLUNA – VALE 10 PONTOS CADA ITEM
2ª COLUNA – VALE 20 PONTOS CADA ITEM
3ª COLUNA – VALE 30 PONTOS CADA ITEM
4ª COLUNA – VALE 40 PONTOS CADA ITEM
B) RESULTADO
ATÉ 90 PONTOS – FRACO.
DE 91 a 180 – REGULAR.
DE 181 a 270 – BOM
ACIMA DE 271 PONTOS – ÓTIMO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO XVI
LEI Nº 561/2022
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – PROGRESSÃO HORIZONTAL
NOME:
DATA ADMISSÃO: / /
CARGO:
|
ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO E DEVOLVIDO ATÉ O DIA: |
||||
|
AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (ASSINALE NO QUADRINHO O ITEM QUE MELHOR DESCREVE O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR) |
||||
|
FATORES |
CLASSIFICAÇÃO |
|||
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|
Péssimo: 1 a 3 |
Regular: 4 a 6 |
Bom: 7 a 8 |
Ótimo: 9 a 10 |
|
I RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E COOPERAÇÃO: FORMA PELA QUAL ESTABELECE CONTATO COM AS PESSOAS NO AMBIENTE DE TRABALHO |
TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE |
ESFORÇA-SE PARA RELACIONAR-SE, MAS NEM SEMPRE É BEM SUCEDIDO. |
POUCAS VEZES TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE |
NÃO TEM DIFICULDADE EM RELACIONAR-SE MESMO EM CONDIÇOES DESFAVORAVEIS |
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II ZELO PELA FUNÇÃO POSTURA DO SERVIDOR À FUNÇÃO |
NÃO DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO QUE EXERCE NEM PELOS ATOS QUE REALIZA |
DETÉM ZELO PELA FUNÇÃO, PORÉM DEMONSTRA DESCONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
DETÉM UM BOM ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
DETÉM UM ÓTIMO ZELO PELA FUNÇÃO, E DEMONSTRA CONTENTAMENTO PELO QUE FAZ |
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III EFICIÊNCIA NAS TAREFAS DO CARGO: QUALIDADE E EXATIDÃO COM QUE EXECUTA SEU TRABALHO |
FREQUENTEMENTE NECESSITA REFAZER SEUS TRABALHOS |
COMETE ERROS, MAS ESFORÇA-SE PARA MELHORAR. |
NA MAIORIA DAS VEZES SEU TRABALHO É DE BOA QUALIDADE |
SEU TRABALHO APRESENTA EXCELENTE QUALIDADE |
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IV ZELO PELA MORALIDADE E CREDIBILIDADE DO SEU CARGO REFERE-SE À POSTURA DO SERVIDOR FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA PÉSSIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
ÀS VEZES DETÉM POSTURA INADEQUADA FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA BOA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
DETÉM UMA ÓTIMA POSTURA FRENTE À COMUNIDADE |
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V ASSUIDADE E PONTUALIDADE FEQUENCIA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO E CUMPRIMENTO DE HORÁRIO |
É IRREGULAR NA FREQUENCIA E POUCO PONTUAL |
FALTA ALGUMAS VEZES E NEM SEMPRE É PONTUAL |
SÓ FALTA POR MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS E NA MAIORIA DAS VEZES É PONTUAL. |
É EXTREMAMENTE ASSÍDUO E SEMPRE PONTUAL |
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VI DISCIPLINA FORMA PELA QUAL CUMPRE AS ORDENS E SEGUE OS REGULAMENTOS |
É POUCO DISCIPLINADO |
ACATA ORDENS, MAS RESISTE EM SEGUIR OS REGULAMENTOS. |
PROCURA CUMPRIR AS ORDENS E SEGUIR OS REGULAMENTOS |
É MUITO DISCIPLINADO |
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VII CAPACIDADE DE INICIATIVA CAPACIDADE DE REALIZAR TRABALHO |
NÃO DETÉM NENHUMA INICIATIVA |
ALGUMAS VEZES DETÉM INICIATIVA, |
DETÉM BOA CAPACIDADE DE INICIATIVA |
DETÉM OTIMA CAPACIDADE DE INICIATIVA |
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VIII RENDIMENTO NO TRABALHO CAPACIDADE DE EXECUTAR OS TRABALHOS COM RAPIDEZ |
EXECUTAM SUAS TAREFAS COM LENTIDÃO, A PRODUTIVIDADE É BAIXA. |
NEM SEMPRE CUMPRE OS PRAZOS, TEM DIFICULDADE NOS TRABALHOS URGENTES. |
NÃO APRESENTA DIFICULDADE EM CUMPRIR OS PRAZOS, A PRODUTIVIDADE É BOA. |
TEM ALTA PRODUTIVIDADE, É MUITO EFICIENTE. |
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IX RESPONSABILIDADE E ZELO PELOS BENS PUBLICOS EM GERAL CAPACIDADE DE RESPONDER PELOS BENS E SERVIÇOS |
É RELAPSO PARA COM OS BENS PBLICOS E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO |
ÀS VEZES É RELAPSO E NÃO DEMONSTRA RESPONSABILIDADE POR SEU USO |
DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS |
SEMPRE DEMONSTRA RESPONSABILIDADE E ZELO NO USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS |
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ASSINATURA CHEFIA |
ASSINATURA SERVIDOR |
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PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE ____/ ________________/ ______ A ____/ __________________/ _______ |
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OBSERVAÇÃO CHEFIA |
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INSTRUÇÕES DA TABELA DE CRÉDITOS PARA PROMOÇÃO DE SERVIDORES
1. Utilizando-se da Ficha de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal, atribuir o número de pontos correspondentes a cada fator.
2. Efetuar a soma dos fatores.
3. Efetuar a média a partir do total de pontos, divididos pelo número de fatores.
4. O conceito será atribuído através as seguinte tabela:
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Média |
De 1 a 2 |
De 3 a 4 |
De 5 a 6 |
De 7 a 8 |
De 9 a 10 |
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CONCEITO |
Sofrível |
Regular |
Bom |
Muito Bom |
Excelente |
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de outubro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:239FF3F5