ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 77 DE 2021

LEI Nº 77 DE 2021.

 

Dispõe sobre inclusão no PPA 2018-2021, na LDO de 2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2018 – 2021, objeto da Lei nº 63/2017 de 18 de agosto de 2017, atualizado em 2021 pela Lei Municipal nº 67 de 2020 de 26 de agosto de 2020 a ação codificada sob nº 03.001.06.183.0004.2.521 – Programa São Pedro e São José mais Seguro, aprovado pela Lei municipal nº 69/2021, cujas características a seguir:

 

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.001.06.

SEGURANÇA PÚBLICA

03.001.06.183.

INFORMAÇÃO E INTELEGÊNCIA

03.001.06.183.0004.

SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.521

Programa São Pedro e São José mais Seguro

PRODUTOS:

Apoio Administrativo

NATUREZA DA AÇÃO

Outras

TIPO DE EXECUÇÃO

Execução Direta

TIPO AÇÃO

Atividade

UNIDADE DE MEDIDA

Outras Unidades e Medidas

DATA DE INICIO

01/09/2021

DATA FINAL

31/12/2021

2021

Rec. Ordinários

R$ 149.000,00

Rec. Vinculados

R$ 0,00

META FÍSICA anual

12 Unidades

 

Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2021, objeto da Lei nº 74/2020 de 14 de outubro de 2020, a ação codificada sob nº 03.001.06.183.0004.2.521 – Programa São Pedro e São José mais Seguro, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais) para o desenvolvimento do Programa São Pedro e São José mais Seguro, aprovado pela Lei municipal nº 69/2021, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.06.

SEGURANÇA PÚBLICA

 

03.001.06.183.

INFORMAÇÃO E INTELEGÊNCIA

 

03.001.06.183.0004.

SERVIÇOS DE COORDENAÇÃPO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03.001.06.183.0004.2.521

Programa São Pedro e São José mais Seguro

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente)

 

10.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente)

 

10.000,00

3.3.90.40.

SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente)

 

30.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinário (Livres) Exercício Anterior

 

99.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

149.000,00

 

Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do Superávit Financeiro de fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.13.

CULTURA

 

06.001.13.392.

DIFUSÃO CULTURAL

 

06.001.13.392.0020.

CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS

 

06.001.13.392.0020.2.087

Atividades Folclóricas e Culturas no Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 0000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

25.000,00

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.813.

LAZER

 

06.001.27.813.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.813.0021.1.199

Reforma e Recuperação do clube Recreativo Popular

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 0000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

25.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

50.000,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior

 

 

99.000,00

TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO

99.000,00

Total Geral desta Lei

149.000,00

 

Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de setembro de 2021.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.

 

REPUBLICAÇÃO.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:23A592ED