ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 49/2022
LEI Nº 49/2022
(Autoria: Hélio Arantes da Silva)
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU O PROGRAMA “CASA SEGURA”, NA QUAL VISA ADPTAR O AMBIENTE DOMÉSTICO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o executivo a instituir o programa de adaptação da residência dos deficientes físicos de baixa renda, assim considerados aqueles que passaram por prévia avaliação da Assistência Social e tiverem renda familiar de até três salários mínimos.
Parágrafo único: serão comtemplados por essa lei, aqueles que preencham os requisitos do caput dessa lei, desde que, estejam com mobilidade reduzida, que apresentem dificuldade de locomoção permanente, com redução significativa da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 2º. Compreendem os objetivos do presente programa, a adoção por parte do Executivo Municipal de medidas tendentes a proporcionar maior acessibilidade e locomoção do cadeirante baixa renda no ambiente familiar, bem como, visa a redução dos riscos de queda e acidentes no ambiente familiar, favorecendo ao deficiente físico o alcance da sua independência funcional.
Art. 3°. As adaptações dos ambientes domésticos serão implementadas com a:
Construção e/ou adaptação de rampas de acesso dos cadeirantes no ambiente residencial.
Troca de portas dos banheiros nas quais permitam o acesso de cadeira de rodas.
Instalação de assento do vaso sanitário para que seja realizada a elevação necessária em relação ao piso, conforme orientações da ABNT
Instalação de barras de apoio nos chuveiros e vasos sanitários.
Reinstalação dos registros de água e pia do lavatório, nos quais possibilitem o acesso do cadeirante, ou seja, na altura adequada, podendo ser utilizado as mesmas peças ou louça sanitária, desde que, estejam em condições de uso.
Art. 4° - Poderá os agentes públicos orientar e implementar, mediante autorização do morador, as melhores disposições do mobiliário interno com vistas a facilitar a circulação segura.
Art. 5° - Para a consecução dos objetivos previstos nesse programa, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6° - Para o fim específico dessa lei, as pessoas interessadas deverão ser devidamente cadastradas.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão através de emenda parlamentar, suplementadas se necessárias.
Art. 8° - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:23A994C2