ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
Câmara Municipal de União da Vitória - Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ.
LEI ORDINÁRIA Nº 5279/26
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM QR CODE EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de União da Vitória, a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com QR Code em todas as obras públicas, inclusive reformas, realizadas pelo Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações.
Art. 2º O QR Code deverá permitir acesso imediato, por meio de dispositivos móveis, a página digital contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – objeto da obra;
II – valor total do contrato;
III – empresa contratada e CNPJ;
IV – prazo de execução;
V – percentual de execução já realizado;
VI – responsável técnico pela obra;
VII – órgão ou secretaria responsável pela fiscalização.
Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser atualizadas periodicamente pela Prefeitura Municipal, de forma a garantir a transparência e o efetivo acompanhamento pela população.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo padrões das placas e meios de hospedagem das informações digitais, para a sua fiel execução.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará em responsabilidade administrativa do agente público responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta tem como finalidade ampliar a transparência na gestão pública municipal e permitir que todo cidadão tenha acesso rápido, simples e confiável às informações sobre obras públicas em andamento no município de União da Vitória.
Com a obrigatoriedade de placas informativas contendo QR Code, será possível que qualquer pessoa, ao apontar a câmera do celular, visualize dados completos da obra: valores, empresa contratada, prazo e andamento.
Trata-se de uma medida inovadora, de baixo custo e alto impacto, que reforça o controle social e combate práticas de corrupção, atrasos e abandono de obras. Além disso, atende aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência da Administração Pública.
Com essa iniciativa, União da Vitória poderá se tornar referência em transparência e fiscalização cidadã, fortalecendo a confiança da população no poder público.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
União da Vitória, 17 de abril de 2026.
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CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO (PSB) |
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Presidente da Mesa Diretora |
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WALDIR LUIZ CORTELLINI (UNIÃO) |
MARCO ANTÔNIO CAUS (PL) |
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Vice-Presidente |
1º Secretário |
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EVELIN M. T. DE PAULA DIAS (UNIÃO) |
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2ª Secretária |
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Publicado por:
Jamile Fernanda Pasturczak
Código Identificador:23C194F2