ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1036/09/2026
LEI Nº 1036/09/2026.
REPUBLICAÇÃO
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1036/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), para a seguinte Dotação:
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EDUCAÇÃO |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.04.00000000.000 |
Divisão do Ensino Especial |
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12.367.0014.2.075 |
Manutenção - Subvenção da (A.P.A.E) |
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4.4.50.42.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
Criar |
0 |
25.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
25.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:
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EDUCAÇÃO |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.02.00000000.000 |
Divisão do C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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12.365.0011.2.015 |
Manutenção da Divisão "C.M.E.I - Bom Jesus" |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal |
105 |
0 |
25.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
25.000,00 |
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Art. 3.º - Fica Revogada a Lei 1026/09/2026, bem como o Decreto 1948/09/2026, ficando vigente essa Lei e Decreto, com o mesmo
valor, apenas ajustando Dotação específica para tal Subvenção Educacional.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Agosto de 2.026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:23CA4218