ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.136/2023

LEI Nº 1.136/2023

 

Altera a Lei nº 1.116/2022

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei nº 1.116/2022, de 10-11-2022, que instituiu a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Rio Azul, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 1º Fica instituída a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Rio Azul, a ser aplicado de acordo com a Carteira Nacional de Vacinação com a finalidade de rastrear os sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista – TEA.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei nº 1.116/2022, de 10-11-2022, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 2º Para os fins desta Lei fica assegurada a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, sendo:

I – Escala M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) ou Lista de Verificação Modificada Para Autismo em Crianças Pequenas, aplicável em crianças de 16 (dezesseis) até 30 (trinta) meses, conforme a carteira Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde; e

II - Outros tipos de instrumentos que venham a surgir que também possibilitem o rasteio do Transtorno do Espectro Autismo – TEA -, que sejam recomendados pelo Ministério da Saúde.”

 

Art. 3º Fica acrescentado à da Lei nº 1.116/2022, de 10-11-2022, o seguinte Art. 3º-A:

 

“Art. 3º-A Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, para o Poder Executivo providenciar a capacitação de profissionais da área da Saúde para cumprimento e efetividade do que estabelecem as referidas normativas legais.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 05 de maio de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:23CA58C1