ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.330/2019 SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 2.464/2015, DE 17.03.2015,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº3.330/2019

 

Súmula: Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº. 2.464/2015, de 17.03.2015,e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º -O artigo 6º da Lei nº. 2.464/2015, de 17.03.2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, passa a vigir com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - O Plenário do CMDM será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo composto exclusivamente por mulheres, conforme abaixo.

 

I –Representantes do Poder Público Municipal:

02 (duas) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, preferencialmente, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;

01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria, Turismo e Meio do Ambiente, preferencialmente do setor ligado a questão do Trabalho e Emprego;

01 (uma) representante do Setor Jurídico da Prefeitura;

01 (uma) representante da Polícia Militar;

II –Representantes da Sociedade Civil:

02 (duas) representantes de Entidades Socioassistenciais;

01 (uma) representante da Ordem dos Pastores;

01 (uma) representante da Igreja Católica;

01 (uma) representante de Clubes de Serviço;

 

01 (uma) representante de Associações;

01 (uma) representante de Sindicatos.

§ 1º - As representantes das entidades descritas no inciso II serão eleitas em assembléias dos respectivos segmentos, convocadas pelo CMDM especificamente para este fim.

§ 2º - As entidades convocadas serão aquelas previamente cadastradas na CMDM.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (08.10. 2019).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:23CC5A93