ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.801 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS DIRETORE

LEI Nº 2.801 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção de Instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino e sobre os procedimentos para indicação e escolha dos Diretores, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção de Instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino e sobre os procedimentos para indicação e escolha dos Diretores.

Art. 2º Tem a finalidade de atender o Art. 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação da função de Direção de Instituição da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º As unidades escolares que possuírem matrícula igual ou superior a 200 (duzentos) alunos terão direito à escolha de seu Diretor Escolar por meio de consulta pública à comunidade escolar, conforme critérios e procedimentos definidos por esta Lei.

Art. 4º As unidades escolares com matrícula inferior a 199 (cento e noventa e nove) alunos terão direito à nomeação de um Diretor Escolar pela Secretaria Municipal de Educação. O profissional deverá pertencer ao quadro próprio do magistério da rede municipal, possuir formação em gestão escolar e ter obtido nota igual ou superior a 6,0 na avaliação de mérito e desempenho.

§1º A lotação do cargo de Diretor observará critérios técnicos e pedagógicos, respeitando os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da valorização dos profissionais da educação.

§2º. A definição da equipe gestora das unidades escolares mencionadas neste artigo deverá ocorrer no início de cada ano letivo, ou conforme os prazos definidos em regulamentação própria.

§3º. O número de estudantes deverá ser apurado com base nos dados oficiais do Censo Escolar, SERE – sistema estadual de registro escolar ou outro instrumento de controle validado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º São requisitos para participar da consulta pública:

Pertencer ao quadro próprio do Magistério Municipal;

Possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia ou outra licenciatura plena na área educacional devidamente comprovada através de diploma e/ou certificado reconhecido pelo MEC;

Ter no mínimo 3 (três) anos de experiência em sala de aula, ou seja, ter findado o estágio probatório;

Oficializar através de requerimento assinado o interesse para função;

Estar em efetivo exercício na Instituição de Ensino que pretende ser candidato, no mínimo, 1 (um) ano que antecede o processo;

Elaborar e apresentar plano de gestão desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;

Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 2 (dois) anos.

Levar em consideração a pontuação da avaliação de desempenho do interstício dos últimos 02 (dois) anos, conforme Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR e a nota da prova escrita com pontuação igual ou superior a 6,0 (seis).

Art. 6º A prévia avaliação é obrigatória mesmo que seja um único Candidato, ou que já esteja exercendo a função de direção.

Art. 7º Em caso de nomeação observar-se-á o art 5º - incisos I, II e III.

Art. 8º A função de Direção em Instituição de Ensino deve ser exercida por professor (a) em regime de tempo integral de 40h (quarenta horas) e dedicação exclusiva, caso seja detentor de 20h (vinte horas) este fará dobra de jornada;

Art. 9º Após nomeação mediante a Portaria, terá direito a gratificação sobre o vencimento base, conforme Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 10 A comissão é constituída por membros titulares, a saber:

Secretário (a) Municipal de Educação;

Procurador Jurídico ou 1 (um) servidor nomeado por ele;

1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;

1 (um) Representante da classe de professores, indicado pela categoria;

1 (um) Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica;

1 (um) Representante dos servidores técnicos-administrativos, indicados pela categoria;

1 (um) Representantes de pais de alunos escolhidos em assembleia ou indicação pela comunidade escolar;

§ 1º A comissão será presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

§ 2º Não poderá integrar a Comissão:

a) Os professores que pretenderem a sua nomeação para Direção;

b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

Art. 11 A comissão divulgará no e-mail pessoal dos candidatos, o resultado da avaliação, sendo impedido de participar da nomeação aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta Lei;

Parágrafo Único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) à própria Comissão.

Art. 12 Quando houver vacância, renúncia ou afastamento do Diretor, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, fica a critério da secretaria de Educação a designação de Diretor substituto pelo tempo necessário e /ou de novo processo de escolha.

I – Não sendo necessariamente, neste caso, o profissional ser da unidade escolar.

II – Devendo ser do quando próprio do magistério - rede municipal de Educação.

CAPITULO IV

DOS ASPECTOS DE AVALIAÇÃO

Art. 13 A avaliação de mérito e desempenho abrangerá os aspectos de:

I. avaliação de desempenho do interstício dos últimos 02 (dois) anos, conforme Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR.

II. formação continuada de Gestores + Prova escrita.

III. atingir a média prescrita no Art. 5º inciso VIII.

CAPÍTULO V

DA AFERIÇÃO A COMPETÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA

Art.14 Da aferição a competência técnico-pedagógica se dará mediante prova escrita, avaliação de mérito e desempenho e aprovação do plano de trabalho administrativo e pedagógico.

Parágrafo único. A Formação e a aplicação da prova escrita serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a organização e de uma empresa por ela contratada para esse fim a formação em si e aplicação correção e resultados

Art. 15 A formação continuada e a prova escrita devem conter temas descritos a seguir:

Gestão Democrática;

Gestão administrativa e financeira;

Gestão de Pessoas e liderança;

Gestão pedagógica inclusiva;

Atribuições do Diretor Escolar:

Atribuições do Coordenador Pedagógico:

Atribuições do Professor:

Estratégias para fortalecer a relação família-escola:

A relevância do IDEB para a gestão e a prática pedagógica:

Analisando o IDEB para Informar a Prática Pedagógica;

A importância da documentação escolar;

Legislação, normas vigentes e políticas públicas;

Os diferentes tipos de documentos escolares:

Documentos Pedagógicos: PPP- Projeto Político Pedagógico, regimento interno, renovações, credenciamentos Planejamento, Registro e Avaliação Planos de Aula e Planos de Curso entre outros.

Organização, Arquivamento e Gestão da Documentação Escolar Princípios de organização e arquivamento:

Compreendendo a Natureza e as Diferentes Dimensões dos Conflitos no Ambiente Escolar

Estratégias e Habilidades Essenciais para a Gestão de Conflitos

O papel da liderança (direção e coordenação) na construção de um clima escolar positivo.

A Arte da Comunicação Interpessoal Eficaz

Desvendando a Empatia e a Inteligência Emocional nas Relações

Colaboração e o Trabalho em Equipe

Gerenciando Desafios e Conflitos nas Relações Interpessoais

Parágrafo único. Será considerado apto para consulta pública os candidatos que aferirem nota mínima de 6,0 (seis) pontos.

Art. 16 A aprovação do Plano de Trabalho Administrativo e Pedagógico se Dará através de comissão especifica para este fim e previamente nomeada pela secretaria municipal de educação.

Art. 17 Obtendo a nota mínima prevista nesta Lei o candidato estará apto a concorrer a consulta pública que contará com a participação da comunidade escolar.

Art. 18 Poderão ser reconhecidos, para fins de pontuação em processos seletivos internos ou critérios de mérito e desempenho para cargos de gestão escolar, os cursos de formação continuada, capacitação ou aperfeiçoamento realizados em outros municípios, desde que:

I – Sejam promovidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias Estaduais ou Municipais de Educação, universidades públicas ou privadas credenciadas;

II – Apresentem conteúdo compatível com a área de atuação do servidor ou com as atribuições do cargo a que se destina o processo seletivo ou avaliação de desempenho;

III – Possuam certificação válida, com carga horária igual ou superior a formação ofertada por este município e contém em seu verso a descrição do conteúdo programático;

IV - Tenha obtido na prova nota igual ou superior a 6,0 (Seis virgula zero) esta deve constar no certificado.

V – Sejam avaliados e homologados pela Comissão Permanente de Avaliação ou por órgão equivalente designado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A aceitação dos cursos de outros municípios não exclui a exigência de cursos locais quando expressamente previstos em edital ou normativas internas.

Art. 19 A participação dos profissionais da educação em cursos de formação promovidos por outros entes federativos será considerada estratégica para o aprimoramento técnico-pedagógico e valorização profissional, podendo tais cursos ser utilizados como títulos em avaliações e processos internos, conforme critérios definidos nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DA DURAÇÃO DO MANDATO

Art. 20 A gestão do Diretor será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano subsequente, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva.

Parágrafo Único. O Diretor que tiver interesse em pleitear a próxima gestão, deverá passar novamente pelo processo de avaliação de mérito e desempenho.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 21 São atribuições do Diretor de Instituição de Ensino Municipal, conforme Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR.

O ocupante do cargo é responsável por gerir a unidade escolar ou o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de forma democrática, eficiente e integrada, atuando como líder colaborativo na condução dos processos pedagógicos, administrativos e comunitários.

O ocupante do cargo deverá promover a participação da comunidade escolar e familiar, coordenar a elaboração e execução do projeto político-pedagógico, garantindo o desenvolvimento integral das crianças e o bom funcionamento da unidade, seja na educação infantil ou no ensino fundamental.

Compete ao diretor planejar e supervisionar o uso adequado dos recursos financeiros, materiais e humanos, assegurar a segurança, o bem-estar e a inclusão dos alunos e crianças atendidos, além de acompanhar o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

É responsabilidade do diretor representar a instituição em âmbito interno e externo, articular parcerias e promover um ambiente escolar respeitoso, inclusivo e saudável.

Implementar estratégias de aprimoramento contínuo da gestão, fundamentadas em avaliações institucionais e indicadores de desempenho, buscando sempre a qualidade educacional, a equidade e o atendimento às especificidades da educação infantil e do ensino fundamental.

CAPÍTULO VIII

DA CONSULTA

Art. 22 O candidato apto após avaliação de mérito e desempenho, participará do Processo de consulta pública da Comunidade Escolar.

Art. 23 A consulta pública para designação de Diretores será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no segundo semestre do calendário civil, com no mínimo 30 (trinta) dias antes do encerramento do mandato para que ocorra o período de transição de mandato. Será realizado através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação. Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos Estabelecimentos de Ensino:

I–Professores de educação infantil e ou fundamental e professor/pedagogo;

II – Funcionários;

III – Responsável, perante a escola, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;

IV – Alunos com 16 (dezesseis) anos completos, até a data da consulta, matriculados no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, se for o caso.

CAPITULO IX

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 24 O registro dos candidatos será feito até (10) dez dias antes do pleito, em que conste o nome do candidato a Diretor.

§ 1º A divulgação do processo de consulta será regulamentada através de Decreto.

§ 2º Os candidatos a Diretor somente poderão ser registrados em um único Estabelecimento de Ensino.

Art. 25 São requisitos para o registro da candidatura:

I- Estar apto a participar através dos resultados da avaliação de mérito e desempenho.

II- Participar e concluir os cursos de formação e Gestão Escolar a ser oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME);

III- Será obrigatória a elaboração de Plano de Gestão, por candidato, desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino, que tenha sido validado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e referendado em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, com registro em ata;

IV-O Plano de Gestão bem como o Diretor Eleito serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a APMF e o conselho escolar. Devendo ser realizado a cada 1 (um) ano de mandato, e quando necessário, serão encaminhadas eventuais alterações a Secretaria Municipal de Educação (SME), com registro em ata e validação do Conselho Escolar para providências devidas;

CAPITULO X

DO VOTO

Art. 26 Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um seguimento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.

Art. 27 O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Institucional do Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo Único Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos válidos;

Art. 28 Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor, que sucessivamente:

I- Tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;

II- Tenha mais tempo de serviço na rede municipal de educação;

III- Tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura, especialização, mestrado e doutorado.

Art. 29 O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado da consulta poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Secretaria Municipal da Educação, que o julgará procedente ou não.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 No caso de afastamento do Diretor por até 30 dias, a substituição será feita pelo Coordenador Pedagógico da Instituição de Ensino, sem gratificação ao mesmo.

§ 1º Quando o afastamento for superior a 30 dias, ficará a cargo da Secretaria de Educação, designar 1 (um) responsável, que faça parte do quadro próprio do magistério, para substituí-lo no período que se fizer necessário, atribuindo o percentual de função gratificada. Conforme legislação vigente.

§ 2º No afastamento do (a) Diretor (a) por mais de 30 (trinta) dias este perderá, pelo tempo de afastamento, a gratificação do cargo. Exceto casos especiais conforme legislação vigente.

§3º Quando houver vacância, renúncia ou afastamentos do Diretor, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida de novo processo de escolha.

Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 2.541 de 01 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste, em 19 de agosto de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:23D5C705