ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 897 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

INSTITUI A ESCALA DE REVEZAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS TRABALHADAS POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE DESCANSO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL.

 

A Câmara do Município de Agudos do Sul, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Estabelece a escala de revezamento de plantão de 24 (vinte e quatro horas) trabalhadas por 72 (setenta e duas horas) de descanso, para os servidores que atuam na Secretaria de Saúde do Município de Agudos do Sul, em razão dos serviços em atividades contínuas realizados pela mesma.

 

Parágrafo único: Compete ao Secretário de Saúde adotar as providências para regulamentar as escalas de trabalho de seus servidores de forma a atender à peculiaridade de cada serviço.

 

Art. 2º A escala de revezamento de plantão de 24h x 72h compreende a execução de 7 (sete) plantões mensais, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) horas mensais ou, conforme o mês, será de 8 (oito) plantões, totalizando 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, em ambos os casos não ultrapassará o limite de 200 (duzentas) horas mensais.

 

Art. 3º O regime de plantão implica a permanência ininterrupta do servidor no local de execução das atividades.

 

§ 1º O servidor terá 1 (uma) hora para almoço e 1 (uma) hora para jantar, conforme o horário em que estiver exercendo seu plantão, que serão usufruídas de forma a não haver prejuízo aos usuários.

 

§ 2º Fica vedada a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão por motivo de intervalo de refeição.

 

§ 3º Apenas o labor prestado nos feriados será remunerado em dobro.

 

Art. 4º A escala de plantão será elaborada considerando o dia de trabalho e o dia de folga do servidor, conforme determinado na escala de 24h x 72h ou de acordo com o interesse da Administração Pública.

 

§ 1º Entende-se por horas excedentes (HE) as que ultrapassam a carga horária mensal de 200 (duzentas) horas.

 

§ 2º Para completar a carga horária mensal prevista, o servidor deverá trabalhar efetivamente 7 (sete) plantões por mês, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) horas ou, conforme o mês, 8 (oito) plantões, totalizando 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

 

Art. 5º O Secretário de Saúde, nas Unidades de Saúde ou Departamentos onde tenham servidores exercendo sua jornada conforme esta Lei, deverá definir o quadro das escalas de serviços do mês e adotar procedimentos para manter o controle do cumprimento da carga horária.

 

Parágrafo único: Nas Unidades de Saúde ou Departamentos que, por características próprias ou em função das atividades desenvolvidas para atendimento da população, exigirem maior nível de atividade diurna, o gestor deve considerar esta peculiaridade na definição das escalas de serviço a fim de manter o efetivo adequado para suprir a demanda diferenciada de atividades diurnas e noturnas.

 

Art. 6º É permitida a troca de plantão desde que seja por meio de permuta e que os interessados apresentem requerimento à Chefia Imediata, devidamente justificado, com antecedência mínima de 01 (um) plantão.

 

§ 1º Somente poderão ser realizadas trocas com servidores que, após o cumprimento do turno de trabalho, tenha tido o descanso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para que assuma novo plantão de qualquer duração.

 

§ 2º A troca de plantão não poderá acarretar trabalho de mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas.

 

Art. 7º Em função da peculiaridade da jornada de trabalho, os servidores em horário especial não poderão compor a escala de trabalho de 24h x 72h.

 

Art. 8º O servidor que faltar ao plantão injustificadamente perderá necessariamente o direito ao descanso correspondente, devendo apresentar-se à Chefia Imediata no dia imediato para cumprimento da jornada de trabalho, em regime de expediente, nos dias correspondentes especificamente ao descanso relativo ao plantão não cumprido.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de licenças médicas ou outros afastamentos assegurados por lei, que incluam integralmente o período de plantão e do descanso decorrente.

 

§ 2º No caso das faltas injustificadas ou do não cumprimento da jornada de trabalho no período do descanso correspondente ao plantão não cumprido, ocorrerá o desconto do valor financeiro relativo ao período de ausência indevida, sem prejuízo das medidas administrativo disciplinares que couberem.

 

§ 3º O retorno à escala se dará no plantão seguinte.

 

Art. 9º. Fica mantida a escala de serviço 12 (doze horas) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis horas) de descanso, instituída pela Lei Municipal nº 750/2016, a qual permanece em vigor e poderá compor o regime da escala de cada Secretaria sem prejuízo para o novo regime de plantão.

 

Parágrafo único. Em situações imprevistas ou excepcionais, o Secretário da Pasta poderá remanejar os servidores nas escalas de serviços vigentes a fim de atender a demanda circunstancial, preservando o descanso mínimo estipulado.

 

Art. 10. Trabalhando o servidor em escala de revezamento, ininterruptamente por 24h e folgando 72h, não se aplica a ele a regra de pagamento às horas extraordinárias que ultrapassem a 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, que comumente se aplica ao servidor que possui jornada diária de 6 ou 8h diárias, com folgas aos finais de semana.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul, 22 de outubro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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