ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 867 /2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria voluntária com a APAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu,
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público na área da educação especial, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DE BRAGANEY, inscrita no CNPJ sob nº 00.284.582/0001-85, no valor de R$ 170.312,48 (cento e setenta mil trezentos e doze reais e quarenta e oito centavos), para o exercício de 2023.
Parágrafo Único. A contratação se dará nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.367.0027.2035 - APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE DE RECURSOS: 102 - FUNDEB 30% /FUNDEB MÁXIMO 30% - INCISO XI DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 11 de outubro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:23D994CB