ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 764 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 599/2020, que institui e oficializa a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.411 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 599, de 09 de julho de 2020, que institui e oficializa a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes como evento social, econômico, cultural e festivo oficial do Município.
Art. 2º. Alteram-se dispositivos da Lei Municipal n° 599, de 09 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Institui a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes como evento social, econômico, cultural e festivo anualmente realizado no Município, destinado à promoção, incentivo, exposição e venda dos produtores rurais, agrícolas e artesanais deste Município.
Parágrafo único. O evento será realizado preferencialmente entre os meses de abril e maio, podendo ser transferido somente em casos de excepcional justificativa, que será avaliada e deliberada pela Comissão Organizadora responsável, a qual definirá a data para o evento considerando o interesse público e a conveniência da Administração Pública e dos feirantes bem como a compatibilidade com as datas dos feriados nacionais e comemorações municipais.”
“Art. 3º. A Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, será realizada em local a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com a "Comissão Organizadora da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes".”
Art. 3º. A Organizadora da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para adequar-se às disposições desta lei.
Art. 4º. Revoga-se o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n° 599, de 09 de julho de 2020.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:23DE31FA