ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 764 DE 19 DE MAIO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 764 DE 19 DE MAIO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 599/2020, que institui e oficializa a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.411 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 599, de 09 de julho de 2020, que institui e oficializa a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes como evento social, econômico, cultural e festivo oficial do Município.

 

Art. 2º. Alteram-se dispositivos da Lei Municipal n° 599, de 09 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Institui a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes como evento social, econômico, cultural e festivo anualmente realizado no Município, destinado à promoção, incentivo, exposição e venda dos produtores rurais, agrícolas e artesanais deste Município.

Parágrafo único. O evento será realizado preferencialmente entre os meses de abril e maio, podendo ser transferido somente em casos de excepcional justificativa, que será avaliada e deliberada pela Comissão Organizadora responsável, a qual definirá a data para o evento considerando o interesse público e a conveniência da Administração Pública e dos feirantes bem como a compatibilidade com as datas dos feriados nacionais e comemorações municipais.”

“Art. 3º. A Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, será realizada em local a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com a "Comissão Organizadora da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes".”

 

Art. 3º. A Organizadora da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para adequar-se às disposições desta lei.

 

Art. 4º. Revoga-se o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n° 599, de 09 de julho de 2020.

 

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de maio de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:23DE31FA