ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 008/2026

Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Ação e Plano de Trabalho a Deliberação Estadual 059/2023.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Renascença – Pr., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1513 de 17/11/2016,

 

Considerando a deliberação da Plenária realizada em 24 de setembro de 2026, ata nº 313.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a alteração do plano de ação municipal e plano de trabalho, referente a adesão a deliberação 059/2023 PAS – Piso Único da Assistência Social,

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença/PR, 25 de setembro de 2026.

 

EDUARDO PAVAN GUERREIRO

Presidente – CMAS

 

PLANO DE TRABALHO

Piso Único de Assistência Social - 2026

Deliberação CEAS/PR nº 059/2023

Município: Renascença – Paraná

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Fundo: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Fonte: Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

 

1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Ação tem por finalidade alterar as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Renascença para inclusão ao atendimento das famílias atingidas por situações de calamidades públicas e de emergências.

 

2. OBJETIVO GERAL

Garantir atendimento emergencial e proteção social às famílias que forem atingidas por situações de calamidades públicas e de emergências, assegurando condições mínimas de acolhimento, subsistência, higiene e proteção enquanto permanecer a impossibilidade de retorno às suas residências.

 

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

• Identificar e cadastrar todas as famílias que ficaram desabrigadas;

• Levantar as necessidades específicas de cada família;

• Garantir acolhimento temporário às famílias desabrigadas;

• Fornecer ou viabilizar itens essenciais para a permanência temporária;

• Garantir alimentação durante o período de acolhimento, quando necessário;

• Disponibilizar materiais de higiene pessoal e limpeza;

• Disponibilizar roupas de cama, colchões e demais itens necessários ao acolhimento, conforme demanda;

• Garantir atendimento prioritário às famílias que possuam crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência;

• Realizar encaminhamentos para a rede de serviços públicos;

• Acompanhar as famílias durante o período em que permanecerem desabrigadas;

• Identificar a possibilidade e as condições para retorno das famílias às suas residências;

• Manter registros dos atendimentos e das despesas realizadas;

• Garantir a adequada aplicação dos recursos públicos.

 

4. DA ALTERAÇÃO

Fica incluída no Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, e a Concessão de benefícios eventuais para calamidade pública, incluindo material de consumo, serviços de terceiros e pequenos reparos. Podendo ser utilizados tanto em ações de preparação e organização prévia para situações de emergência e calamidade quanto nas ações devido a ocorrência desses eventos.


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:23E6452E