ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.327, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui sistema de diárias para o Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Agentes Políticos e demais servidores e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os servidores municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito, receberão diária, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, quando se afastarem da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional no desempenho de suas funções, conforme a tabela a seguir:

 

CARGO

DENTRO DO PARANÁ E SANTA CATARINA

FORA DOS ESTADOS DO PR E SC

Prefeito

700,00

1.200,00

Vice-Prefeito

300,00

500,00

Diretores

Assessores

Chefes de Divisão

Demais Servidores

 

§ 1º Para as despesas relativas à locomoção, será adotado o regime de ressarcimento.

§ 2º Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens rodoviárias e aéreas, táxi, estacionamento e combustível.

§ 3º Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículo da frota municipal ou de transporte rodoviário, sendo que somente em casos excepcionais, devidamente justificados, o Prefeito poderá autorizar, o deslocamento com veículo particular.

§ 4º As locomoções com transporte aéreo, somente serão autorizadas, para cidades cujas distâncias da sede do Município, sejam superiores a 400 (quatrocentos) quilômetros.

Art. 2º. Esta Lei, não engloba despesas de qualquer natureza, relacionadas com viagens ao exterior, sendo que nestes casos as despesas deverão ser previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, conforme a necessidade de cada caso.

Art. 3º. Os valores fixados nesta Lei, poderão ser atualizados pelo Executivo Municipal, sempre que se mostrarem defasados e insuficientes para a cobertura das despesas de hospedagem e alimentação.

Art. 4º. O servidor receberá:

I. Diária integral quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e houver pernoite;

II. Meia diária quando o afastamento for superior a 6 (seis) e inferior a 12 (doze) horas e não houver pernoite.

III. Um quarto da diária quando o afastamento for inferior a 6 (seis) horas e não houver pernoite.

§ 1º Na hipótese de a quantidade de dias de afastamento ser superior ao número de pernoites, nos dias em que não houver pernoite, será concedida meia diária.

§ 2º Quando as despesas de hospedagem e alimentação forem pagas por outro órgão público, o servidor não receberá diária, apenas o ressarcimento das despesas com locomoção.

Art. 5º. O servidor que necessitar o pagamento de diárias, deverá protocolar requerimento junto ao seu superior hierárquico, que despachara opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido, que será encaminhado ao Prefeito para a decisão e a expedição da respectiva Portaria.

§ 1º O mesmo procedimento, estabelecido no caput, deve ser observado quando um servidor se afastar, para acompanhar o Prefeito.

§ 2º Quando o Prefeito necessitar o pagamento de diárias, deverá requisitá-las ao Diretor do Departamento de Finanças.

Art. 6º. O pagamento das diárias, será feito sempre antecipadamente, sendo que a concessão dar-se-á sempre mediante Portaria do Prefeito.

Art. 7º. O servidor que regressar da viagem antes da data prevista, deverá efetuar a devolução do valor recebido e não gasto no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 59, da Lei Municipal nº 47/93.

Art. 8º. Nos termos do disposto no caput, do art. 59, da Lei Municipal nº 47/93, o servidor que receber diárias, e por qualquer motivo não se ausentar da sede, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias no prazo improrrogável de 2 (dois) dias.

Art. 9º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, os valores das diárias, anualmente, utilizando como indexador de correção, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

Art. 10. O chefe do Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Decreto.

 

Art. 11. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:23E64A40