ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 195/2022 - ID 2677

Processo administrativo nº 089/2022

Inexigibilidade nº 010/2022

 

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.

Contratado: EMPRESAS FL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.922.286/0001-65.

 

DO OBJETO TERMO ADITIVO CONTRATADO:

Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, do contrato originário, que constitui objeto do presente instrumento a CONTRATACAO DE SOFTWARE PARA ORÇAMENTACÃO ELETRONICA PARA PECAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VEICULOS PERTECENTES OU QUE IRAO PERTENCER A FROTA DO MUNIC1PIO DE AMAPORÃ - PR, INCLUINDO LOCAÇÃO DE SISTEMA, TREINAMENTO E SUPORTE POR 12 MESES, em conformidade com as especificações do Anexo I, constantes do Processo Administrativo nº 089/2022, modalidade de Inexigibilidade nº 010/2022 e seus Anexos, ratificados em 15/08/2022. DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste contrato é de12 meses,sendo renovado via termo aditivo, pelo mesmo período, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, dispensado o termo de prorrogação nos moldes do artigo 62 do mesmo diploma legal, exceto se comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias por qualquer das partes.

 

Justificativa: A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de continuidade da prestação dos serviços de software para orçamentação eletrônica de peças e serviços destinados à manutenção e recuperação dos veículos pertencentes ou que venham a pertencer à frota do Município de Amaporã/PR, incluindo locação do sistema, treinamento e suporte, considerando a importância do sistema para a realização das pesquisas e composição dos preços dos serviços de manutenção da frota municipal.

O sistema disponibiliza banco de preços automotivo e pesquisa de mercado, contemplando preços de montadoras/genuínos, fabricantes/originais, segmentos automotores de linha leve, média e máquinas pesadas, bem como serviços de hora-homem, proporcionando maior segurança e confiabilidade na formação dos preços utilizados pela Administração.

A continuidade do serviço mostra-se necessária para evitar prejuízos à manutenção da frota municipal, contribuindo para a adequada instrução dos processos de contratação e para a obtenção de preços compatíveis com os valores praticados no mercado.

A prorrogação encontra amparo na previsão contratual e no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, considerando tratar-se de serviço de natureza continuada, sendo demonstrado o interesse da Administração na continuidade da contratação.

O reajuste aplicado decorre da previsão contratual e corresponde à variação do IGP-M de 2,39%, preservando-se as condições econômicas originalmente pactuadas.

 

DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

A vigência do presente termo aditivo do contrato passa a ser de 18.08.206 a 17.08.2027.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

Em razão da aplicação do reajuste previsto contratualmente, o valor do contrato será atualizado pelo IGP-M, correspondente à variação de 2,39%.

4.2. O valor contratual anteriormente estabelecido em R$ 21.916,20 (vinte e um mil, novecentos e dezesseis reais e vinte centavos) passa a ser de R$ 22.440,24 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), correspondente à aplicação do índice de reajuste de 2,39%.

4.3. O reajuste representa um acréscimo de R$ 524,04 (quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) sobre o valor contratual anterior, sendo em 12 parcelas de 1.870,02 (Mil oitocentos e setenta reais e dois centavos).

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

 

As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, conforme indicação do setor competente:

 

70 - 05.001.04.122.0003.2012.3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE RECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1000

42 - 05.001.04.122.0003.2010.3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE RECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1000

 

372 - 08.001.10.301.0010.2060.3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE RECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – FONTE 9494

 

DA LICITAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente termo aditivo encontra-se amparado e fundamentado no artigo 57, § 2º, da Lei nº 8.6666/93.

 

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

 

Amaporã/PR, em 17 de agosto de 2026

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN -

Prefeito Municipal

Contratante

 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:23ECA5FD