ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.133, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produto de Origem Animal (SIM/POA).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do município de Rolândia.

 

Art. 2º Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, quais sejam:

 

I – comestíveis;

II – preparados;

III – transformados;

IV – manipulados;

V – recebidos;

VI – acondicionados;

VII – depositados; e

VIII – em trânsito.

 

Art. 3º A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei abrangem, dentre outros, os seguintes procedimentos:

 

I – realizar inspeção ante morteme post mortem das diferentes espécies animais;

II – verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;

III – verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;

IV – verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;

V – verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;

VI – coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises:

físicas;

microbiológicas;

físico-químicas;

de biologia celular e molecular;

histológicas; e

demais análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo.

VII – avaliar as informações inerentes à produção primária com implicações na saúde mental e na saúde ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores;

VIII – avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;

IX – verificar a água de abastecimento;

X – verificar as fases de:

obtenção;

recebimento;

manipulação;

beneficiamento;

industrialização;

fracionamento;

conservação;

armazenagem;

acondicionamento;

embalagem;

rotulagem;

expedição; e

transporte de todos os produtos comestíveis e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais;

XI – verificar a classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;

XII – examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no município;

XIII – averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinadas à alimentação humana;

XIV – promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;

XV – verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos;

XVI – averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal;

XVII – verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos;

XVIII – averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal; e

XIX – outros procedimentos de inspeção considerados pertinentes à prática e ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.

 

Art. 4º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:

I – os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;

II – o pescado e seus derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – o ovo e seus derivados; e

V – os produtos de abelhas e seus derivados.

 

Art. 5º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:

I – nas propriedades rurais fornecedores de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;

III – nos estabelecimentos que recebam pescado e seus derivados para distribuição ou industrialização;

IV – nos estabelecimentos que produzam ovos e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento e industrialização;

VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados;

 

Art. 6º O trabalho de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal será realizado:

I – nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 5º;

II – por fiscais com formação em Medicina Veterinária e demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, respeitadas as devidas competências.

 

Art. 7º Fica expressamente proibido, em todo o território do município de Rolândia, a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.

Parágrafo único: A fiscalização prevista no caput será exercida por um único órgão, na esfera federal, estadual ou municipal.

 

Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatória a inspeção industrial e sanitária em caráter permanente, para realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.

 

Art. 9º Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5º, excetuado o abate, a inspeção industrial e sanitária será em caráter periódico para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização.

 

Art. 10 Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para fiscalização da sua atividade.

 

Art. 11 Consideram-se infrações a este Lei:

I – atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas funções visando impedir, dificultar ou burla os trabalhos de fiscalização;

II – desacato, suborno ainda que pro simples tentativa;

III – informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, à qualidade e à procedência dos produtos; e

IV – qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA;

 

Art. 12 O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei será punido em caráter administrativo.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções ao infrator:

I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II – multa, cujos valores serão fixados mediante decreto, considerando circunstâncias atenuantes, agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance, limitado a 10.000 (dez mil) UFM’S.

III – apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;

IV – suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e

V – interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§2º A interdição de que trata o inciso V do § 1º poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.

§4º Quando for o caso o infrator será punido mediante responsabilidade civil e criminal.

§5º As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

§6º Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam sobre produtos de origem animal, será punido conforme o disposto nessas normas.

 

Art. 13 Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados por meios de dispositivos legais que dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.

 

Art. 14 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, inclusive quanto ao procedimento de responsabilização em caso de infração, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação no diário oficial.

 

Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Art. 16 Altera os incisos I e III e revoga o inciso II e alíneas, todos do art. 4º da Lei Municipal n. 2543/1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º [...]

I - Alimentos processados: aqueles em que se apresentam forma diferente da "in natura", através do preparo com adição de ingredientes e/ou aditivos e/ou processos físicos de cozimento, congelamento, salga ou outros.

 

II – (revogado)

 

III - Alimentos "in natura": aqueles que destituídos em porções não comestíveis e/ou higienizados, são destinados ao consumo de suas formas primitivas, sem adição de substâncias e/ou ingredientes que passarem por processos que modifiquem suas condições naturais, ou seja, são os produtos vegetais como as verduras, grãos, os tubérculos, os legumes, as frutas e outros que não sofram processamento.

 

Art. 17 Altera o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal n. 2543/1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º [...]

IV - os produtos de panificação, de pastifício, de pastelaria, de confeitaria, de doceria, de rotisseria e de sorveteria, quando exclusivamente destinados a venda direta ao consumidor, efetuada em balcão do próprio produtor, mesmo quando acondicionados em recipientes ou embalagens com a finalidade de facilitar a sua comercialização.

 

Art. 18 Revoga o art. 6º e parágrafos da Lei Municipal n. 2543/1996.

 

Art. 6º (Revogado)

 

Art. 19 Inclui o parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal n. 2543/1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º [...]

Parágrafo único: Para produtos de origem animal, aplicar-se-á as regras do Serviço de Inspeção Municipal de Produto de Origem Animal (SIM/POA), previstas em legislação específica.

 

Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de março de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

AUDINIL MARINGONDA JUNIOR

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Autógrafo Nº 09/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2023

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:23EF203C