ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1047/2017
GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal de Sapopema, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1.º Pelo exercício de atividade em regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva conceder-se-á gratificação especial, denominada gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE, que terá os valores em três níveis, abaixo transcritos:
GTIDE 1 – R$ 700,00
GTIDE 2 – R$ 500,00
GTIDE 3 – R$ 400,00
Parágrafo único: A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE impede que o servidor exerça outra função remunerada, junto ao Poder Público ou iniciativa privada, por gerar incompatibilidade de horários.
Art. 2.º A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva- GTIDE, somente será concedida no interesse da Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo de motorista e/ou motorista de ambulância, bem como outros servidores efetivos que necessitem, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes.
Art. 3.º O regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o servidor a uma carga horária semanal mínima de 40 horas, sem prejuízo de permanecer à disposição do órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem, devendo atender às convocações e cumprir plantões sempre que necessário.
Parágrafo único: O funcionário colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios, somente enquanto nele permanecer.
Art. 4.º Pelo exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, perceberá o servidor a gratificação mensal de que trata o artigo 1º, que deve ser concedida por portaria do Poder Executivo, justificando a necessidade da sua concessão.
Art. 5.º A gratificação de que trata esta lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.
Art. 6.º A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo do Poder Executivo o recolhimento dos descontos previsto em Lei.
§ 1.º A gratificação será incluída na base de cálculo de 13º salário e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.
§ 2.º O servidor que estiver recebendo a GTIDE quando da concessão de férias, não a perderá no mês em que estiver em gozo.
§ 3.º O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais previstos em lei, ressalvadas àquelas estabelecidas no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em: 18 abril de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:23FB6051