ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/2017
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso II e inclui inciso III ao art. 3.º da Lei n.º 62, de 27 de setembro de 2013, a qual dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Iguaraçu/PR.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Dá nova redação ao inciso II e inclui inciso III ao art. 3.º da Lei n.º 62, de 27 de setembro de 2013, a qual dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereadores e Ser4vidores da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3.º - (...)
I – Brasília e capitais, exceto Curitiba R$ 800,00 (oitocentos reais);
II – Curitiba e demais localidades R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).”
“Art. 3.º - (...)
I – Brasília e capitais, exceto Curitiba: R$ 700,00 (setecentos reais);
II – Curitiba e demais localidades acima de 300 km (trezentos quilômetros): R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Demais localidades até 300 km (trezentos quilômetros): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (N.R.)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24/01/2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:2406200F