ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N. 54/2026 - LDO

LEI Nº 054/2026

 

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O orçamento do Município de Cerro Azul, relativo ao exercício financeiro de 2027, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 110, inciso II, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;

VI – as disposições relativas ao orçamento do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA;

VII – as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º São prioridades da Administração Municipal:

I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

II - implementar políticas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;

III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;

IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;

V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI – consolidar a implantação do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.

 

Art. 3° As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2027 serão estabelecidas na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029, e suas alterações.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º A Mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 3º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029.

§ 4º No projeto de Lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais, definidos na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029, conferirá prioridade às áreas de maior carência na conjuntura social do Município.

 

Art. 4º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027, estão estruturadas de acordo com a Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029, e suas alterações, especificadas no Anexo, integrante desta lei, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.

 

§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referencia para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

 

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais, bem como as ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

 

Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei municipal.

 

Art. 6º As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos.

 

Art. 7º Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município.

 

Art. 8º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.

 

Art. 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

prioridade de investimentos nas áreas sociais;

austeridade na gestão dos recursos públicos; e

modernização na ação governamental.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 10. O projeto de Lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2027, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Cerro Azul, conforme determina o art. 110, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, constituir-se-á de:

 

I - Texto de Lei;

II - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

III - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;

IV - Demonstrativo da natureza da despesa;

V – Função e Subfunção de Governo;

VI - Programa de trabalho do Governo;

VII - Programa de trabalho de Governo (Consolidação) Demonstrativo de funções, subfunções e programas, por projetos, atividades e operações especiais;

VIII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

IX - Quadro demonstrativo das dotações por órgão e governo da administração - QDD;

X - Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI - Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois últimos exercícios, da despesa a para o exercício corrente e para os dois exercícios seguintes.

 

Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e seus órgãos.

 

§ 1º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.

 

§ 2º O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, para:

I - a estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº101, de 2000;

II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027 e seus anexos;

III - a Lei Orçamentária Anual para 2027 e seus anexos.

 

§ 3º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá a programação do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA.

 

Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:

I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2027, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;

V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2026 e a previsão para o exercício de 2027;

VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2027 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;

VII – relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pela elaboração do orçamento, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 13. O projeto de Lei orçamentária será apresentado com valores correntes estimados até o mês de dezembro de 2026 com base na previsão de índices oficiais.

 

Art. 14. No decorrer da execução orçamentária do exercício financeiro de 2027, os quantitativos orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base no índices oficiais.

 

Parágrafo único. No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais próxima desse.

 

Art. 15. O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício financeiro de 2027 observará as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios.

 

Art. 16. A Receita do Município, prevista nos Orçamentos, será programada na Despesa Municipal de acordo com as seguintes prioridades:

I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;

III - contrapartida das Operações de Crédito; e

IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.

 

Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

 

Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de assistência social, médica, educacional, de promoção cultural e desportiva, observando em qualquer caso o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o art. 9° e subsequentes da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.

 

§ 2º As entidades públicas ou privadas que intencionarem o recebimento de recurso financeiro público nos termos do parágrafo anterior, deverão formular e apresentar contrapartida de sua responsabilidade, que deverá ser aprovado pelo órgão concedente.

 

§ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo Conselho, a Secretaria que originou o recurso, aprovarem, ou não, respectivamente, as contas da entidade beneficiada.

 

§ 4° Para consecução do proposto no caput deste artigo, fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessadas na parceria, observando o que dispõem nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 5º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

Art. 18. O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.

 

Art. 19. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 20. As despesas com ações e serviços públicos de saúde, observarão o limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000 e regulamentação contida na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Art. 21. O orçamento da administração direta e de seus órgãos e do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal.

 

§ 1º Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação prevista no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto se comprovado que não serão necessários para finalidade para a qual foram orçados.

 

§ 2º À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

 

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

§ 4° Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

 

§ 5º Após pagamento integral dos precatórios inscritos na lei orçamentária de 2027, caso exista saldo orçamentário-financeiro, poderá o executivo efetivar o pagamento que outras sentenças ainda não inscritas em precatório.

 

Art. 22. O Poder Executivo Municipal estabelecerá em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas ao menos bimestrais de arrecadação, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 23. Na fixação das despesas de capital, visando à criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares pelo excesso de arrecadação ou tendência, no exercício financeiro de 2027, de fontes livres e vinculadas, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2027, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2027, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2027, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, os recursos de exercícios anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, o superávit financeiro de recursos livres ou vinculados, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso, nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964 .

 

Art. 30. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos arts. 25, 26, 27, 28, 29 e 30, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 24 desta Lei.

 

Art. 31. Fica vedada a inclusão no projeto de Lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão sem o devido estudo do impacto orçamentário- financeiro.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 32. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 33. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal e Poder Legislativo, poderão ser levadas a efeito no exercício financeiro de 2027, observados os limites estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. II, art. 37, da Constituição Federal.

§ 1º A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração municipal e Poder Legislativo, poderão dar-se em face da ampliação dos serviços e atendimento de disposições legais, obedecendo aos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º A estrutura de carreiras dos Quadros de Pessoal, poderá ser alterada para adequação a injunções do mercado de trabalho.

 

Art. 34. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal decorrente de contrato de terceirização.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão de obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal de Cerro Azul, e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 35. As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de recursos.

 

Art. 36. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após o mês de setembro de 2025, serão apropriados ao orçamento do ano 2027 e poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 37. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2027, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

I - às modificações na Legislação Tributária, decorrentes da revisão do Sistema Tributário;

II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;

III - à revisão de alíquotas dos tributos de sua competência; e

IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.

 

Art. 38. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III - a expansão do número de contribuintes; e

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

Parágrafo único. As taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita.

 

Art. 40. O Município poderá encaminhar projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2027, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.

 

Parágrafo único. O projeto de Lei orçamentária poderá considerar na previsão da receita o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, devendo as correspondentes despesas ser detalhadas por projetos, atividades e operações especiais.

 

Art. 41. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

 

CAPÍTULO VII

AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DO INSTITUTO

PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA

 

Art. 42. Será elaborado para o orçamento próprio do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, um Plano de Aplicação, cujo conteúdo discriminará:

 

I – Fonte de recursos financeiros, determinados na Lei de criação e classificados nas categorias econômicas – Receitas Correntes e Receitas de Capital;

II – Aplicações, definindo:

as ações a serem desenvolvida pelo Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA; e

 

os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, classificadas nas categorias econômicas – Despesas Correntes e Despesas de Capital.

 

Parágrafo único. O plano de aplicação elaborado pelo Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, será parte integrante do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 43. O orçamento próprio do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, observará na sua elaboração, as normas preceituadas na Lei Federal n° 4.320, de 1964, quanto às suas classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas, bem como as prioridades e metas a serem especificadas na Lei Orçamentária Anual de 2027.

 

Art. 44. Na estimativa das receitas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – Cerro Azul Prev, devem ser consideradas às contribuições: patronal e dos servidores, aplicações financeiras, aportes, parcelamentos e valores provenientes de outras fontes de receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI

DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

Art. 45. As Metas Fiscais estabelecidas em Anexos próprios, parte integrante desta Lei, compreendem:

I - das Metas Fiscais Anuais, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;

II - da Avaliação do Cumprimento das metas fiscais anuais relativa ao ano 2025;

III - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos exercícios de 2024 a 2025 e metas projetadas 2026, 2027, 2028 e 2029;

IV - Evolução do Patrimônio Líquido de 2023, 2024 e 2025;

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência.

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita de 2027, 2028 e 2029;

VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

IX – Demonstrativos de Riscos Fiscais.

X – Demonstrativos das Obras em andamento.

§ 1º As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.

 

Art. 46. As diretrizes para elaboração do orçamento Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, referentes ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, fazem parte integrante do Município e desta Lei;

 

Art. 47. Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2027, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas dotações, promoverão, por ato próprio à limitação de empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da despesa a receita efetiva.

 

§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:

 

I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;

III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - diárias de viagem;

VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;

VII – despesas com publicidade institucional;

VIII - horas extras.

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2026, observada a vinculação de recursos.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:

I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.

 

Art. 48. A expansão das despesas de caráter continuado, não excederão, no exercício financeiro de 2027, a 10% (dez por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício móvel de julho de 2025 a junho de 2026.

 

Art. 49. O orçamento para o exercício financeiro de 2027, contemplará recursos para a Reserva de Contingência, de no mínimo 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente líquida prevista.

 

§ 1º Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

§ 2º Desde que justificado, os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, fica o Poder Executivo autorizado a utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 50. Constituem os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas aquelas constantes do Demonstrativo dos Riscos Fiscais, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º Os passivos contingentes e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.

 

§ 2º Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.

 

§ 3º Os eventos fiscais imprevistos, referem-se às despesas diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.

 

Art. 51. São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor dispensável de licitação, para bens e serviços, fixados respectivamente em Leis de Licitações.

 

Art. 52. As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de convênios, acordos ou congênere.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.

 

Art. 54. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de competente prestação de contas.

 

Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 56. Se o projeto de Lei orçamentária anual não for sancionado / promulgado até o primeiro dia de janeiro do ano 2027, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

 

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal.

 

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou alteração na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual 2027, ou de seus Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou alteração nos programas referentes às respectivas metas físicas e financeiras no módulo de planejamento do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando a compatibilização da presente Lei com a Lei Orçamentária Anual de 2027 e com os dispositivos da Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029.

 

Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme autorizado no “caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do Poder Executivo, o qual será encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias de sua assinatura.

 

Art. 59. As prioridades e metas constantes na Lei Municipal do Plano Plurianual 2026/2029, fixadas para o exercício 2027, constituem as prioridades e metas da Administração Municipal, as quais serão consideradas na execução orçamentária, compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no art. 58, desta Lei.

 

Art. 60. Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo X, parte integrante desta Lei, trata dos projetos em andamento.

 

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 29 de setembro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleverson de Freitas
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