ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3184/2022

Súmula – Dispõe sobre combate ao desperdício de alimentos e doação de excedente de alimentos no âmbito do Município de Paiçandu.

 

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Ficam os estabelecimentos dedicados a produção e ao fornecimento de alimentos, inclusive alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, autorizados a doar os excedentes de alimentos não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.

 

§ 1° - O disposto no “caput” deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

 

§ 2° - A doação de que trata o “caput” deste artigo será realizada de modo gratuito, vedada incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

 

Art. 2° - A doação dos alimentos excedentes não comercializados atenderá aos seguintes critérios:

 

I – os alimentos deverão estar dentro do prazo de validade e observadas as condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando for o caso;

 

II – não tenham comprometidas sua integridade, segurança sanitária e suas propriedades nutricionais mantidas.

 

Art. 3° - Estão autorizados a receber a doação de alimentos as pessoas, famílias, entidades ou grupos em situação de vulnerabilidade, desde que devidamente cadastrados no departamento designado pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, construir Departamento responsável para o cadastramento dos indicados no artigo

 

anterior e proceder as regulamentações necessárias afim de efetivar o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5° - A doação de alimentos excedentes em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:24099BD4