ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Assistência Social

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 30 DE JULHO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD

Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD do Município de Ivaí/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, do Município de Ivaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.536/2025, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDPD, realizada em reunião ordinária no dia 30 de julho de 2026, conforme registrada em ata;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD que disciplina sua organização, funcionamento, competências e procedimentos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivaí/PR, 30 de julho de 2026.

 

FRANCISCO ELIZANDRO OSTRUFKA

Presidente do CMDPD - Ivaí PR


Publicado por:
Patricia Bobek
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