ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Assistência Social
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 30 DE JULHO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD
Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD do Município de Ivaí/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, do Município de Ivaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.536/2025, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDPD, realizada em reunião ordinária no dia 30 de julho de 2026, conforme registrada em ata;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD que disciplina sua organização, funcionamento, competências e procedimentos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí/PR, 30 de julho de 2026.
FRANCISCO ELIZANDRO OSTRUFKA
Presidente do CMDPD - Ivaí PR
Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:2409E3F3