ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Plenário, considerando a reestruturação administrativa aprovada pela Lei 802, de 16 de dezembro de 2021, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1º. Fica alterado o valor do subsídio dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul, fixado no art. 1°, inciso III, da Lei n° 715/2020, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tijucas do Sul para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024”, para R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:240C4A21