ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 35/2017.
SÚMULA: Institui a Homenagem de Mérito Administrativo aos Servidores Públicos Municipais aposentados, bem como aos que vierem a se aposentar e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Homenagem de Mérito Administrativo aos Servidores Públicos Municipais Aposentados, bem como aos que vierem a se aposentar por tempo de contribuição ou por idade, em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Turvo.
Art. 2º - A homenagem prevista no artigo 1º deverá ser realizada no dia do Servidor Público, comemorado todo dia 28 de outubro, em ato solene convocado especialmente para essa finalidade.
Art. 3º - Para fins de eternizar a homenagem, poderá o Poder Executivo Municipal confeccionar placas e/ou medalhas individuais e personalizadas.
Art. 4º - A divulgação do ato solene deverá ser realizada através de publicação no Diário Oficial do Município, bem como através de Edital fixado no átrio do Paço Municipal e demais órgãos públicos, além de serem expedidos comunicados aos respectivos homenageados.
Art. 5º - Caso na data da solenidade o servidor público tenha falecido, a homenagem poderá ser entregue a qualquer um de seus familiares que se fizer presente no ato.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 11 de setembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:240F11A8