ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 233/2025 - PORTARIA INTERNA N° 016/2025 – SMS SÚMULA: “DESIGNA O SR. VAGNER CAMPOS PEREIRA, BIOQUÍMICO, PARA ATUAR COMO COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Súmula: “Designa o Sr. Vagner Campos Pereira, Bioquímico, para atuar como Coordenador de Assistência Farmacêutica, da Secretaria Municipal de Guaraqueçaba, e dá outras providencias”.

 

A Secretária Municipal de Saúde, Guaraqueçaba/PR, Sra. NEIVA BORGERT, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelecem o dever do Poder Público de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços de saúde, inclusive da assistência farmacêutica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização, o planejamento, o abastecimento e o acompanhamento dos serviços de assistência farmacêutica nas unidades de saúde da Sede, Tagaçaba/Porto da Linha e Superagui;

 

CONSIDERANDO a atual insuficiência de profissionais farmacêuticos disponíveis para atendimento simultâneo das três unidades municipais, circunstância que exige a adoção de medidas administrativas destinadas à coordenação e à continuidade dos serviços, sem prejuízo das providências necessárias à adequação do quadro profissional;

 

CONSIDERANDO as particularidades geográficas e territoriais do Município de Guaraqueçaba, especialmente as dificuldades de acesso e deslocamento entre as unidades de saúde, que demandam coordenação centralizada, acompanhamento periódico e organização logística dos serviços, em especial a distribuição de medicamentos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor VAGNER CAMPOS PEREIRA, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 055.354.006-88, matrícula funcional nº 1492, para exercer as atividades de Coordenador da Assistência Farmacêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraqueçaba.

 

Art. 2º O servidor designado será responsável pela coordenação administrativa, organização, planejamento e acompanhamento dos serviços de assistência farmacêutica das unidades municipais de saúde da Sede, Tagaçaba/Porto da Linha e Superagui, respeitadas suas atribuições funcionais e habilitação profissional.

 

Parágrafo único. A presente designação não substitui a responsabilidade técnica legalmente exigida dos profissionais farmacêuticos, devendo ser observadas as normas sanitárias e profissionais aplicáveis.

 

Art. 3º Em razão dos deslocamentos necessários ao desempenho das atribuições previstas nesta Portaria, poderá ser concedida ao servidor ajuda de custo ou outra indenização legalmente cabível, mediante autorização da autoridade competente, observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 4 de novembro de 2026, quanto às atividades comprovadamente desempenhadas desde essa data, observada a legislação aplicável.

 

Informa-se ao Depto. Recursos Humanos.

 

Anote-se em sua ficha funcional.

 

Guaraqueçaba, 04 de novembro de 2025

 

NEIVA BORGERT

Secretaria Municipal de Saúde

Portaria n° 159/2025


Publicado por:
Kassiana Pontes Gonçalves
Código Identificador:241522B9