ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 4/2023
Altera a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 141, parágrafo único, do Regimento Interno, após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Acrescenta o artigo 87-B na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 87-B. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas de bancadas do Legislativo Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária, impessoal e proporcional.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, no montante de 1,0% (um inteiro) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Constituição Federal.
§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos de execução deverão observaro cronograma do art. 87-A, desta Lei Orgânica,para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderáser reduzidoem até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
EDMUNDO LOPES (PROS)
Presidente
Elison Marcelo Scerbo (MDB)
1º Vice-Presidente
CLAUDINEI CUNHA PACHECO (PP)
1º Secretário
REGINALDO ALEXANDRE DE SOUZA (PROS)
2º Secretário
Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:2417C835