ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera o texto da Lei Municipal nº 781, de 20 de dezembro de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

“Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO em favor do ESTADO DO PARANÁ, referente ao seguinte imóvel:

 

DESCRIÇÃO DOS LIMITES E PERÍMETRO:

 

Inicia-se se no marco denominado '0=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 667480.048 m e N= 7210188.759 m ; Deste segue confrontando por linha seca com a parte da Gleba no 02 de propriedade VOTORANTIM CIMENTOS S.A. até o vértice 14 com os seguintes azimutes, distancias e coordenadas: segue com o azimute de 30°02'03" e a distância de 41.19 m até o vértice '1' (E=667500.666 m e N=7210224.422 m); segue com o azimute de 300°50'28" e a distância de 15.55 m até o vértice '2' (E=667487.315 m e N=7210232.394 m); segue com o azimute de 27°27'41" e a distância de 31.82 m até o vértice '3' (E=667501.990 m e N=7210260.631 m); segue com o azimute de 28°27'05" e a distância de 11.50 m até o vértice '4' (E=667507.468 m e N=7210270.741 m); segue com a distância de 1.68 m até o vértice '5' (E=667508.987 m e N=7210271.381 m); segue com o azimute de 90°52'10" e a distância de 5.53 m até o vértice '6' (E=667514.513 m e N=7210271.297 m); segue com a distância de 3.40 m até o vértice '7' (E=667517.665 m e N=7210272.501 m); segue com o azimute de 29°47'20" e a distância de 15.68 m até o vértice '8' (E=667525.453 m e N=7210286.106 m); segue com o azimute de 358°22'24" e a distância de 3.91 m até o vértice '9' (E=667525.342 m e N=7210290.018 m); segue com o azimute de 7°57'14" e a distância de 13.31 m até o vértice '10' (E=667527.183 m e N=7210303.200 m); segue com a distância de 3.48 m até o vértice '11' (E=667529.277 m e N=7210305.652 m); segue com o azimute de 86°40'50" e a distância de 74.21 m até o vértice '12' (E=667603.358 m e N=7210309.949 m); segue com o azimute de 102°10'38" e a distância de 6.30 m até o vértice '13' (E=667609.517 m e N=7210308.620 m); segue com o azimute de 131°20'13" e a distância de 1.59 m até o vértice '14' (E=667610.711 m e N=7210307.569 m); deste segue confrontando por cerca com a Gleba no01 de propriedade de VOTORANTIM CIMENTOS S.A até o vértice 0=PP com os seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: segue com o azimute de 209°42'51" e a distância de 158.18 m até o vértice '15' (E=667532.307 m e N=7210170.190 m); segue com o azimute de 289°33'41" e a distância de 55.46 m até o vértice '0=PP' (E=667480.048 m e N=7210188.759 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 9.300,00m2.

 

Parágrafo Único - A Cessão de uso de que trata esta Lei, será celebrada com prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com promessa de doação ao ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ou FUNDEPAR, a qualquer tempo, depois de lançada a obra.”

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:241A0AB5