ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.167, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE PAINEL DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o Microempreendedor Individual RODRIGO PADILHA, empresário individual, inscrito no CNJP nº 55.407.341/0001-75, com sede à Rua Horácio Nunes, nº 446, Centro, no município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para a instalação de painel de publicidade na Praça Ovídio Ismael Gubert, mediante contrapartida em favor do município.

Art. 2º A contrapartida da empresa será a obrigatória destinação de espaço suficiente para inserções diárias de anúncios institucionais de interesse público no painel.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2024, 107º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 05/09/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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