ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1466/2023
LEI Nº 1466/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar reajuste inflacional na Taxa de Coleta de Lixo para o ano de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art 1º - Fica autorizado o Municipio de Sapopema realizar o reajuste de Inflação na Taxa de Coleta de Lixo pelo índice INPC no importe de 4,51% (quatro virgula cinquenta e um por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 14 de novembro de 2023.
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PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:24244742