ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOMENTO PARANÁ
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CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM |
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CONTRATO FOMENTO PARANÁ - SFM N.º 4684/2026 |
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PREÂMBULO |
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I - PARTES: |
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AGENTE FINANCEIRO: Agência de Fomento do Paraná S.A., instituição financeira sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede na cidade de Curitiba/PR, na Rua Comendador Araújo, 652, Batel, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.584.906/0001-99, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, pelos seus Diretores signatários, doravante denominada FOMENTO PARANÁ. |
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BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 75.845.529/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.(a) JOAO MARCOS FERRER, doravante denominado MUNICÍPIO. |
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II - AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL DO SFM - Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante denominado PARANACIDADE. |
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III - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO: Pavimentação de Vias Urbanas,Ginásio de Esportes,Campo de Futebol,Centro de Desenvolvimento Econômico,Barracão Industrial. |
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IV - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL: Lei Municipal nº 0765/2026 de 29/06/2026, publicada em 30/06/2026 . |
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V - APROVAÇÃO STN / INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Ofício n.º 50/2026 de 13/08/2026. |
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VI - CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO |
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VI.1 - VALOR DO FINANCIAMENTO |
R$ 305.737,27 (trezentos e cinco mil e setecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos). |
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VI.2 - DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO |
26 de agosto de 2026 |
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VI.3 - DATA DE VENCIMENTO DO CONTRATO |
03/08/2034 |
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VI.4 - CARÊNCIA |
Prazo de carência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 26 de agosto de 2026. |
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VI.5 - PRAZO MÁXIMO PARA A PRIMEIRA LIBERAÇÃO |
6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 26 de agosto de 2026. |
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VI.6 - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO |
Sistema de Amortização Constante (SAC). |
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VI.7 - INDEXADOR |
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. |
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VI.8 - JUROS |
6% a.a. |
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VI.9 - JUROS REMUNERATÓRIOS |
Os juros são calculados tomando-se por base o IPCA, aplicado na forma cheia, acrescido de uma margem de juros fixa de 6 % ao ano, base 360 (trezentos e sessenta) dias, calculados sobre o saldo devedor, de acordo com o exposto na cláusula dos ENCARGOS FINANCEIROS. |
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VI.10 - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO |
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VI.10.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS |
Mesmos juros remuneratórios previstos para o período de adimplemento. |
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VI.10.2 - JUROS MORATÓRIOS |
1% (um por cento) ao mês, observada a cláusula DO INADIMPLEMENTO. |
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VI.10.3 - MULTA |
2% (dois por cento), observada a cláusula DO INADIMPLEMENTO. |
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VII - GARANTIA |
Cota-parte do MUNICÍPIO do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou receitas que venham a substituir, complementar ou suceder o ICMS |
CLÁUSULAS CONTRATUAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Regem o presente Contrato de Financiamento a legislação específica aplicável e as normas a que se subordinam as operações financeiras formalizadas pela FOMENTO PARANÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. Aplicam-se, igualmente, para todos os efeitos, considerando-se parte integrante deste Contrato, o contido nas normas que regulamentam o SFM.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO OBJETO DO CONTRATO
A FOMENTO PARANÁ, na qualidade de Agente Financeiro do SFM, concede ao Município MIRASELVA, devidamente autorizado a contratar pela Lei Municipal nº 0765/2026 de 29/06/2026, publicada em 30/06/2026 , o financiamento no valor de R$ 305.737,27 (trezentos e cinco mil e setecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), no âmbito do SFM, para execução de ação(ões) integrante(s) da Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná – PDU.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Contrato tem por objetivo o financiamento de Pavimentação de Vias Urbanas,Ginásio de Esportes,Campo de Futebol,Centro de Desenvolvimento Econômico,Barracão Industrial.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O MUNICÍPIO aplicará os recursos provenientes deste Contrato, única e exclusivamente, para a finalidade prevista, em projeto técnico devidamente aprovado pelo PARANACIDADE, de acordo com as normas que regulamentam o SFM.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
As liberações dos recursos previstos neste Contrato serão realizadas conforme a comprovação da execução físico-financeira do(s) objeto(s) financiado(s), condicionadas a validação pelo PARANACIDADE da medição encaminhada e aprovada pelo MUNICÍPIO, acompanhada da documentação exigida e seguindo o trâmite previsto nas normas que regulamentam o SFM. PARÁGRAFO PRIMEIRO. As liberações dos recursos ficam condicionadas, ainda, à regularidade perante o Cadastro Informativo Estadual (CADIN-PR); à regularidade fiscal (CND ou CPEN); e, à inexistência de fato de natureza jurídica, econômica ou financeira que, a critério da FOMENTO PARANÁ, possa comprometer a execução do(s) objeto(s) financiado(s) de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização. A primeira liberação de recursos, além das condições já expostas, depende da apresentação pelo MUNICÍPIO do extrato de publicação deste Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos serão creditados pela FOMENTO PARANÁ em conta corrente de titularidade do MUNICÍPIO, aberta única e exclusivamente para o recebimento dos recursos vinculados a este Contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O prazo limite para a validação da execução física de pelo menos um dos objetos financiados será de 6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. O descumprimento deste prazo implicará cobrança de encargos no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao mês, sobre o valor deste Contrato, a serem revertidos ao SFM. Essa cobrança será suspensa no mês subsequente à validação da execução física de pelo menos um dos objetos financiados.
PARÁGRAFO QUARTO. A penalidade imposta no parágrafo terceiro desta cláusula poderá ser afastada, por deliberação da Diretoria Reunida, caso o MUNICÍPIO apresente justificativa, devidamente comprovada, de que ocorreram as seguintes situações no processo licitatório para a contratação do item financiado: i) licitação deserta; ii) inabilitação de todos os participantes; iii) ação judicial ou de órgãos de controle acerca do processo licitatório; iv) desistência ou rescisão contratual apresentada pela licitante vencedora.
PARÁGRAFO QUINTO. Diante da ausência de primeira liberação de recursos no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o Contrato será rescindido. Antes do referido prazo, o contrato poderá ser
extinto via resilição, por acordo mútuo entre FOMENTO PARANÁ e MUNICÍPIO. Nos dois casos, sem prejuízo do pagamento dos encargos previstos neste Contrato até a data da efetiva extinção.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS FINANCEIROS
Sobre o valor do financiamento incidirão encargos financeiros, adotando-se o Sistema de Amortização Constante (SAC).
PARÁGRAFO ÚNICO. Os juros são calculados tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aplicado na forma cheia, acrescido de uma margem de juros fixa efetiva de 6 % ao ano, base 360 (trezentos e sessenta) dias, calculados sobre o saldo devedor, sendo pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO, calculadas de acordo com a sistemática a seguir:
I. os juros incidirão sobre o saldo devedor na data-base de cálculo ou na data de vencimento ou liquidação do contrato, considerando, para cálculo diário de juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as respectivas datas-base; o montante apurado será exigível sempre no vencimento, observada a periodicidde mensal durante o período de carência e juntamente com a parcela de amortização do principal, conforme estabelecido no parágrafo único, e no vencimento ou liquidação do contrato.
II. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA terá vigência mensal. Será utilizado para os cálculos o IPCA anual publicado pelo IBGE no segundo mês anterior ao mês corrente.
a) na hipótese de indisponibilidade do IPCA por mais de 60 (sessenta) dias, ou de extinção do IPCA, pela superveniência de normas legais ou regulamentares, ou alteração dos critérios de sua aplicação, a FOMENTO PARANÁ escolherá um índice substituto que melhor preserve o valor real da operação e a remunere nos mesmos níveis anteriores. Nesse caso, a FOMENTO PARANÁ comunicará a alteração por escrito, ao MUNICÍPIO.
III. Os juros serão calculados “pro-rata-die” sobre as parcelas liberadas, sempre por ocasião do primeiro cálculo de juros a incidir sobre as mesmas, e também quando houver variações do IPCA
IV. Os juros serão contados a partir da data em que cada parcela do Financiamento for repassada pela FOMENTO PARANÁ.
V. Além dos Encargos Financeiros estabelecidos na forma prevista nos subitens anteriores, em razão do Financiamento objeto deste documento, é devido ainda pelo(a) EMITENTE, o pagamento e/ou ressarcimento, não reembolsável, de tarifa de concessão de crédito/estruturação, na alíquota de 0,5% sobre o valor total da operação, a ser cobrada no momento da primeira liberação de recursos do contrato de financiamento, nos termos e condições de incidência previstos nas respectivas Tabelas de Tarifas, disponíveis no site da CREDORA (www.fomento.pr.gov.br).
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
O MUNICÍPIO se obriga a efetuar o pagamento do financiamento objeto deste Contrato, incluindo o principal e os encargos financeiros convencionados, observando-se o prazo estabelecido e em conformidade com as datas dos respectivos vencimentos das prestações, nos termos deste Contrato e do sistema de amortização estabelecido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo total do Contrato é de 96 (noventa e seis) meses, contados a partir do dia 15 (quinze) do mês no qual foi assinado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O período de carência é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste Contrato. Durante o período de carência e após a primeira liberação, o MUNICÍPIO pagará à FOMENTO PARANÁ, mensalmente, os juros remuneratórios pactuados neste Contrato, calculados sobre o saldo devedor.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Após o período de carência, o principal da dívida decorrente deste Contrato será pago na forma do Sistema de Amortização Constante (SAC), vencendo-se a primeira prestação no mês subsequente ao término do prazo de carência, e as demais prestações
no dia 15 (quinze) de cada mês. Fica estabelecido o dia 3 (três) de cada mês para realização dos cálculos relativos aos juros, amortizações e demais encargos contratuais.
PARÁGRAFO QUARTO. As prestações referentes a juros e amortizações serão debitadas na conta corrente informada pelo MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO QUINTO. Na hipótese de, na data de vencimento de qualquer prestação, do principal e/ou encargos, não existir saldo suficiente na conta corrente do MUNICÍPIO para o pagamento do montante exigível, a FOMENTO PARANÁ fica autorizada a realizar o débito na conta garantia informada pelo MUNICÍPIO. Diante da impossibilidade da cobrança nesses termos, o pagamento poderá ser realizado via boleto ou depósito em conta da FOMENTO PARANÁ, aplicando-se os encargos de inadimplemento previstos neste Contrato sobre os valores vencidos. PARÁGRAFO SEXTO. O vencimento de qualquer prestação do principal e/ou encargos, inclusive durante o período de carência, que vier a ocorrer em sábado, domingo ou feriado nacional, será, para todos os fins e efeitos, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
PARÁGRAFO SÉTIMO. A eventual admissão do pagamento parcial da dívida vencida não importará em novação, nem poderá ser invocada como causa suficiente para interromper ou ilidir a mora ou exigibilidade imediata da obrigação.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
Na ocorrência de inadimplemento de qualquer obrigação financeira deste Contrato, os débitos em atraso ficarão sujeitos, a partir da data do inadimplemento, sem prejuízo das demais sanções previstas, aos seguintes encargos:
I. multa, de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor da dívida vencida e não paga;
II. juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste Contrato;
III. juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o saldo devedor vencido, que serão calculados, dia a dia, até a data da efetiva liquidação do débito.
PARÁGRAFO ÚNICO. A mora do MUNICÍPIO caracterizar-se-á pelo simples descumprimento, na data de seu vencimento, de qualquer obrigação financeira deste Contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO
A FOMENTO PARANÁ poderá considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, todas as prestações ainda vincendas deste Contrato e exigir o total da dívida dele resultante, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
I. aplicação dos recursos do financiamento em finalidade diversa da prevista neste Contrato;
II. após a conclusão do(s) objeto(s) financiado(s), ele não ser utilizado para a destinação prevista;
III. prestação de informações falsas ou decorrentes de simulação à FOMENTO PARANÁ ou ao PARANACIDADE para obtenção do financiamento objeto deste Contrato ou para liberação dos recursos dele decorrentes;
IV. interrupção injustificada da execução do(s) objeto(s) financiado(s) sem a sua conclusão;
V. prática de qualquer irregularidade julgada grave pela FOMENTO PARANÁ na execução do(s) objeto(s) financiado(s);
VI. intervenção federal, estadual, ou qualquer outro ato ou procedimento que prejudique o cumprimento integral deste Contrato;
VII. cessão ou transferência a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes deste Contrato;
VIII. ocorrência de qualquer procedimento que afete a garantia constituída;
IX. descumprimento de qualquer obrigação, financeira ou não financeira, prevista neste Contrato, a qual não seja sanada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de notificação encaminhada pela FOMENTO PARANÁ ao MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Na hipótese de vencimento antecipado, tornam-se exigíveis, de forma imediata, o principal, os encargos, e as demais obrigações previstas neste Contrato, além de pena convencional de 1% (um por cento) sobre o valor do financiamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na ocorrência de aplicação de recursos em finalidade diversa da prevista, ou não comprovação da aplicação dos recursos, além de adotar as medidas previstas neste Contrato, a FOMENTO PARANÁ comunicará o fato aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA
O MUNICÍPIO outorga, em caráter irrevogável e irretratável, à FOMENTO PARANÁ, os direitos dos créditos decorrentes das receitas que lhe são destinadas a título de transferências constitucionais e legais, notadamente aquelas provenientes da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, como garantia do fiel cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas neste Contrato, até a integral liquidação da dívida PARÁGRAFO PRIMEIRO. Considerando a transição do sistema tributário nacional instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e a implantação progressiva do novo modelo de tributação sobre o consumo, a garantia contratual abrangerá, durante o período de transição, as receitas provenientes do ICMS, ainda que de forma progressivamente reduzida, bem como poderá abranger na medida de sua implementação e efetiva disponibilização ao MUNICÍPIO, receitas decorrentes do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS ou outras receitas que venham a substituir, complementar ou suceder o ICMS no âmbito da repartição constitucional e legal de receitas, observada a legislação aplicável e a sistemática de distribuição vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A utilização de receitas substitutivas, complementares ou sucessoras ao ICMS como garantia dependerá, cumulativamente:
I – de sua efetiva disponibilidade ao Município;
II – de previsibilidade de arrecadação e regularidade de repasse;
III – de viabilidade operacional de vinculação e, quando aplicável, de retenção/transferência dos valores necessários ao adimplemento;
IV – de compatibilidade com as regras aplicáveis à arrecadação, gestão e distribuição dessas receitas, nos termos da legislação vigente, desde que tais receitas se mostrem aptas a assegurar, de forma equivalente, a efetividade da garantia originalmente pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Enquanto não houver definição normativa suficiente e plena operacionalização quanto à sistemática de arrecadação, distribuição e eventuais mecanismos de vinculação das receitas decorrentes do novo modelo tributário, a garantia permanecerá prioritariamente vinculada às receitas atualmente disponíveis e aos mecanismos operacionais já estabelecidos, sem prejuízo de futura adequação contratual, se necessária, para assegurar a continuidade e eficácia da garantia.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese de insuficiência das receitas vinculadas à garantia, especialmente em razão de oscilações de arrecadação ou das etapas de transição do sistema tributário nacional, o MUNICÍPIO obriga-se a prover recursos de outras fontes orçamentárias e a adotar as providências necessárias para assegurar o integral cumprimento das obrigações contratuais, inclusive a manutenção de saldo suficiente nas contas indicadas para débito ou operacionalização da garantia, quando aplicável.
PARÁGRAFO QUINTO. O MUNICÍPIO compromete-se a adotar as medidas necessárias à adequada operacionalização da garantia, incluindo, quando aplicável, a formalização e atualização de autorizações e informações junto às instituições financeiras ou órgãos responsáveis pelas transferências das receitas vinculadas, preservada a estrutura jurídica, econômica e operacional pactuada.
PARÁGRAFO SEXTO. A vinculação de receitas prevista nesta Cláusula observa e se fundamenta na Lei Municipal autorizadora da operação de crédito, a qual deve contemplar a outorga de receitas em garantia, em conformidade com o art. 167 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis. O MUNICÍPIO obriga-se a manter válida a referida autorização legislativa durante todo o prazo contratual e, quando necessário para resguardar a eficácia da garantia, a promover a sua atualização para abranger receitas que venham a substituir, complementar ou suceder o ICMS, inclusive quando cabível, as receitas vinculáveis associadas ao IBS, conforme a disciplina constitucional e legal e a efetiva operacionalização dos repasses.
PARÁGRAFO SÉTIMO. O MUNICÍPIO nomeia e constitui a FOMENTO PARANÁ, conforme a Lei Municipal nº 0765/2026 de 29/06/2026, publicada em 30/06/2026 , sua mandatária para, enquanto não liquidada a dívida, e no caso de inadimplemento de suas obrigações, receber diretamente do(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou da(s) fonte(s) pagadora(s) das receitas vinculadas nos termos deste Contrato, no montante de recursos suficientes para o pagamento do principal da dívida e encargos decorrentes, podendo, para este fim, a FOMENTO PARANÁ praticar todos os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do mandato outorgado.
PARÁGRAFO OITAVO. A FOMENTO PARANÁ fica autorizada a solicitar diretamente ao(s) Banco(s) Depositário(s) a retenção da garantia, indicando o valor devido. Caso as quantias sejam insuficientes para o atendimento dos compromissos assumidos neste Contrato, o MUNICÍPÍO se obriga a prover recursos de outras fontes orçamentárias.
PARÁGRAFO NONO. Caso haja qualquer alteração na conta garantia, o MUNICÍPIO informará à FOMENTO PARANÁ, por meio de Ofício, adotando as medidas necessárias junto ao Banco Depositário.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Além das demais obrigações estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO se obriga a:
I. arcar com toda e qualquer despesa necessária para a formalização deste Contrato, bem como para a sua publicação na imprensa oficial;
II. cumprir toda a legislação aplicável ao financiamento, em especial a Lei Complementar Federal n.º 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e Resoluções do Senado Federal;
III. aplicar os recursos, única e exclusivamente, para a finalidade prevista neste Contrato, concluindo seu(s) objeto(s), mesmo diante de eventuais alterações no contrato administrativo celebrado para a sua concretização;
IV. não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, bem como a não vender ou de qualquer forma alienar os bens financiados, sem autorização expressa da FOMENTO PARANÁ;
V. fazer com que todos os bens e serviços financiados com recursos do presente Contrato sejam usados exclusivamente para a sua finalidade, operando e mantendo as instalações, máquinas e equipamentos em perfeitas condições de uso, providenciando a manutenção e os reparos necessários;
VI. manter conta bancária vinculada, especialmente aberta em nome do MUNICÍPIO, para recebimento dos recursos liberados no âmbito deste Contrato, a qual deverá ser informada, por meio de Ofício, à FOMENTO PARANÁ, e mantida ativa durante toda a vigência deste Contrato;
VII. autorizar a realização dos débitos automáticos oriundos da operação de crédito contratada em conta bancária, a qual deverá ser informada, por meio de Ofício, à FOMENTO PARANÁ;
VIII. informar a FOMENTO PARANÁ ou ao PARANACIDADE, de acordo com as competências estabelecidas no âmbito do SFM, imediatamente, sobre todos os atos praticados e que tenham relação direta com este Contrato, que possam prejudicar ou impossibilitar o seu fiel cumprimento, inclusive, sobre a paralisação, mesmo que temporária, da execução do(s) objeto(s) financiado(s);
IX. pagar com os recursos recebidos da FOMENTO PARANÁ, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a empresa contratada para execução do(s) objeto(s) financiado(s);
X. manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas efetuadas para execução do(s) objeto(s) financiado(s);
XI. prestar todas as informações solicitadas pela FOMENTO PARANÁ ou pelo PARANACIDADE, concedendo livre acesso às instalações, obras, livros, documentos e arquivos, permitindo, ainda, a supervisão, por si ou por peritos nomeados, do(s) objeto(s) financiado(s), apresentando todos os elementos que se fizerem necessários para a verificação da execução físico-financeira;
XII. reembolsar a FOMENTO PARANÁ das despesas que for obrigada a fazer para se informar sobre a situação do(s) objeto(s) financiado(s), quando as informações não forem prestadas devidamente e no prazo estipulado;
XIII. mencionar de forma adequada, sempre que fizer publicidade do(s) objeto(s) financiado(s), a colaboração da FOMENTO PARANÁ e do PARANACIDADE;
XIV. suprir, com recursos próprios, as necessidades adicionais para cobertura de eventuais insuficiências no orçamento global do(s) objeto(s) financiado(s), quando for o caso, bem como assumir outros custos necessários para a conclusão do(s) objeto(s) financiado(s) e que não foram contemplados no projeto técnico aprovado pelo PARANACIDADE, inclusive, as desapropriações e outros de natureza fundiária;
XV. executar o projeto técnico aprovado pelo PARANACIDADE atendendo às especificações nele constantes, com a devida diligência e eficiência, adotando as práticas financeiras, administrativas, técnicas, de engenharia, de utilidade pública e ambientais;
XVI. em caso de obras, contratar com recursos próprios laboratório para realização de ensaios de controle tecnológico com emissão de laudos conclusivos, sempre que solicitado pelo PARANACIDADE, a qualquer momento da execução do projeto. O laboratório a ser contratado deverá ser diferente do laboratório eventualmente contratado pela empresa executora.
XVII. providenciar a colocação de placa alusiva à colaboração financeira obtida, conforme modelos e exigências das normas que regulamentam o SFM, ficando estabelecido que o custo de confecção, transporte e colocação são de responsabilidade do MUNICÍPIO;
XVII. pautar sua atuação na legalidade, ética, transparência e profissionalismo, em conformidade com todas as normas aplicáveis, inclusive as anticorrupção;
XIX. observar a legislação aplicável e prezar pela regularidade dos procedimentos de contratação e execução contratual, conforme o caso, dos bens, das obras e dos serviços de qualquer natureza, objeto deste financiamento, não cabendo à FOMENTO PARANÁ qualquer responsabilidade por esses procedimentos, sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado recursos nos termos deste Contrato;
XX. ressarcir e ou indenizar a FOMENTO PARANÁ e/ou seus empregados por qualquer prejuízo, financeiro ou à imagem, bem como por qualquer quantia compelida a pagar em virtude de qualquer decisão, judicial, administrativa ou arbitral, a qual se entenda estar relacionada aos procedimentos de responsabilidade do MUNICÍPIO relativos à finalidade deste Contrato, inclusive os licitatórios e de fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, AMBIENTAIS E CLIMÁTICAS
Além das demais obrigações estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO se obriga a:
I. observar a legislação ambiental aplicável, mantendo-se em dia com as suas obrigações;
II. observar a legislação social e trabalhista, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à proibição de trabalho análogo ao escravo ou infantil;
III. combater e repudiar toda a prática de atos que importem em qualquer tipo de discriminação ou violação de direitos;
IV. monitorar seus fornecedores diretos e relevantes no que diz respeito a impactos ambientais, respeito às legislações social e trabalhista, normas de saúde e segurança ocupacional, bem como a inexistência de trabalho análogo ao escravo ou infantil;
V. adotar medidas adequadas para evitar e corrigir imediatamente danos ambientais decorrentes do(s) objeto(s) financiado(s), se for o caso, e, na hipótese de sua ocorrência ou de autuação administrativa por parte de autoridade ambiental, comunicar os fatos ao PARANACIDADE e à FOMENTO PARANÁ;
VI. apresentar ao PARANACIDADE o licenciamento ambiental cabível ao(s) objeto(s) financiado(s) ou a comprovação de sua dispensa, se for o caso, e cumprir as respectivas condicionantes, nos termos das normas referentes à Política Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VII. realizar suas atividades com foco na proteção ao meio ambiente, incluindo a prevenção da poluição, a mitigação de impactos ambientais e a otimização do uso de recursos naturais, incluindo água e energia;
VIII. atuar objetivando o atendimento ao desenvolvimento sustentável, a redução das emissões de gases do efeito estufa, a redução de impactos que possam ser associados às mudanças climáticas e, ainda, monitorar os seus fornecedores para o atendimento dessas premissas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DECLARAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município declara estar ciente de que:
I. deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei Federal n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições) para a liberação dos recursos previstos neste Contrato;
II. o não cumprimento de obrigações financeiras deste Contrato autoriza a FOMENTO PARANÁ a inscrevê-lo no CADIN-PR;
III. é o único responsável pela legalidade dos procedimentos administrativos que serão necessários para o integral cumprimento do(s) objeto(s) financiado(s), em especial pelos processos licitatórios, pelas contratações administrativas e suas alterações ou rescisões, e pela fiscalização da execução contratual, estando a FOMENTO PARANÁ isenta de toda e qualquer responsabilidade em relação a esses procedimentos;
IV. devem ser cumpridas todas as normas que regulamentam o SFM, atentando para as competências, no âmbito do sistema, da instituição financeira FOMENTO PARANÁ e do agente técnico operacional PARANACIDADE;
V. poderão ser divulgadas informações, tais como, prazo de conclusão, valor total do projeto, valor financiado pela FOMENTO PARANÁ, localização e registros fotográficos, dentre outras informações relacionadas ao(s) objeto(s) financiado(s), garantindo a transparência, conforme exigências normativas;
VI. serão fornecidas e consultadas informações tratadas pelo Banco Central do Brasil, em especial as relativas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme Resoluções vigentes;
VII. a FOMENTO PARANÁ trata dados pessoais para finalidades relacionadas ao desempenho das atividades financeiras, de concessão de crédito para o investimento dos recursos do SFM, conforme preceitos legais, e que a instituição possui Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a qual se encontra publicada no seu site oficial, cujo conteúdo o MUNICÍPIO neste ato declara conhecer;
VIII. a FOMENTO PARANÁ possui Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática, a qual se encontra publicada no seu site oficial, cujo conteúdo o MUNICÍPIO neste ato declara conhecer.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Nos termos da legislação aplicável, a FOMENTO PARANÁ poderá ceder e transferir com todos os direitos e garantias emergentes deste Contrato, sub-rogando-se ao cessionário, em todos os
direitos, interesses, prerrogativas asseguradas pela cessão e transferência, ficando desde já autorizado pelo MUNICÍPIO. Os recursos decorrentes de eventuais transações, obrigatoriamente, retornarão ao SFM.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A eventual tolerância da FOMENTO PARANÁ quanto aos direitos instituídos por este Contrato, inclusive sobre a cobrança ou, eventual, não cobrança de multas, taxas ou outras tarifas, não importará alteração, novação ou renúncia dos referidos direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo pela FOMENTO PARANÁ.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Na hipótese de cobrança judicial da dívida decorrente deste Contrato, o MUNICÍPIO ficará sujeito, ainda, à multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da dívida, além de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Este Contrato somente poderá ser alterado mediante termo aditivo, após a devida análise e manifestação técnica do PARANACIDADE e aprovação pela FOMENTO PARANÁ.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Fica eleito como competente para dirimir eventuais questões surgidas deste Contrato, o Foro Central da Comarca de Curitiba, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito da FOMENTO PARANÁ de demandar no Foro do domicílio do MUNICÍPIO.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, as partes firmam, com as testemunhas abaixo, o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito.
Local de pagamento
Curitiba, 26 de agosto de 2026.
AGENTE FINANCEIRO: Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ
CLAUDIO STABILE:57778922991
Assinado de forma digital por CLAUDIO STABILE:57778922991
Dados:2026.08.2613:30:24-03'00'
CLAUDIO STABILE
Fomento Paraná
CLAUDIO LUIZ PACHECO:85999393949
Assinado de forma digital por CLAUDIO LUIZ PACHECO:85999393949
Dados: 2026.08.26 13:26:31 -03'00'
CLAUDIO LUIZ PACHECO
Fomento Paraná
BENEFICIÁRIO: Município de MIRASELVA
JOAO MARCOS FERRER:36586781949
Assinado de forma digital por JOAO MARCOS FERRER: 36586781949
Dados:2026.08.3117:06:30-03'00'
TESTEMUNHAS:
HELEM CRISTINA DE ORNELAS:05324921963
Assinado de forma digital por HELEM CRISTINA DE ORNELAS:05324921963
Dados: 2026.08.26 13:12:04 -03'00'
OZIR CLAVIUS RODRIGUES:57792976904
Assinado de forma digital por OZIR CLAVIUS RODRIGUES:57792976904
Dados: 2026.08.26 13:17:05 -03'00'
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:24263600