ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.539/2026
APROVA REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE ANAHY.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei do Sistema Municipal de Cultura e considerando o disposto nos arts. 57 a 80 e no art. 85 da Lei Municipal nº 1.090, de 13 de dezembro de 2024, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura – FMC, bem como em observância à Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), à Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura), à Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, e às demais normas pertinentes,
D E C R E T A
Art.1 º Fica aprovado, como parte integrante deste Decreto, o Regulamento do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura, no âmbito do Município de Anahy.
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Anahy, Estado do Paraná, em 24 de Julho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
Art. 1º O presente Regulamento disciplina a organização, a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Fundo Municipal de Cultura – FMC, instituído pelos arts. 57 a 80 da Lei Municipal nº 1.090, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Anahy – SMC.
Parágrafo único. O FMIC, tem na Secretaria Municipal de Cultura, sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei, sendo regido pelas normais gerais de procedimentos à operacionalização de fundos.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura – FMC é um fundo especial de natureza contábil e financeira, de duração indeterminada, vinculado ao órgão responsável pela gestão da cultura no Município de Anahy, sendo administrado por este e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.090, de 13 de dezembro de 2024, neste Regulamento e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado de acordo com as normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos fundos públicos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, controle social e responsabilidade fiscal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I – as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Anahy e seus créditos adicionais;
II – as transferências de recursos da União, do Estado e de outros entes públicos destinadas ao Fundo Municipal de Cultura;
III – contribuições de mantenedores;
IV – o produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, incluindo a arrecadação de preços públicos decorrentes da utilização de bens e equipamentos culturais administrados pelo órgão gestor da cultura, bem como receitas provenientes de ingressos, eventos, produtos e serviços culturais;
V – doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, na forma da legislação vigente;
VI – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos, termos de cooperação, termos de execução descentralizada e demais instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades públicas ou privadas;
VII – recursos oriundos de programas, fundos, políticas públicas e mecanismos de financiamento da cultura das esferas federal, estadual e municipal, inclusive da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e de outros programas que vierem a sucedê-la;
VIII – o reembolso de operações de financiamento eventualmente realizadas com recursos do Fundo, observado o disposto na legislação vigente;
IX – os resultados econômicos provenientes de investimentos realizados com recursos do Fundo;
X – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
XI – os saldos financeiros remanescentes de projetos culturais financiados pelo Fundo;
XII – os valores devolvidos em razão de reprovação de prestação de contas, descumprimento de obrigações ou demais hipóteses previstas na legislação;
XIII – os saldos financeiros de exercícios anteriores;
XIV – outras receitas, créditos, rendimentos, ativos financeiros e recursos legalmente incorporáveis ao Fundo.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, em nome do Fundo Municipal de Cultura, observadas as normas do Tesouro Nacional, da Secretaria do Tesouro Nacional, da legislação financeira aplicável e as orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A concessão de apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Cultura observará os limites, critérios, condições e modalidades estabelecidos em edital público, chamamento público ou outro instrumento de seleção previsto na legislação vigente.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura terão escrituração contábil própria e serão movimentados exclusivamente para as finalidades previstas na Lei Municipal nº 1.090/2024, sendo vedada sua utilização para despesas estranhas às políticas públicas de cultura.
Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC observará a disponibilidade financeira, a programação orçamentária e financeira do Fundo, as metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura – PMC, as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural e os critérios definidos neste Regulamento e nos respectivos editais de seleção.
§ 1º A destinação dos recursos será deliberada pelo órgão gestor da cultura, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural e os pareceres da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, quando se tratar de seleção pública de projetos.
§ 2º Na aplicação dos recursos deverão ser observados os compromissos financeiros anteriormente assumidos, a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo e as prioridades definidas para cada exercício.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC poderão ser destinados ao financiamento de:
I – programas, projetos, ações e atividades voltadas ao desenvolvimento das políticas públicas de cultura;
II – projetos de criação, produção, formação, pesquisa, difusão, circulação, intercâmbio e fruição artística e cultural;
III – ações de preservação, proteção, valorização, promoção, pesquisa e difusão do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
IV – capacitação, qualificação e formação de artistas, agentes culturais, produtores culturais, conselheiros e gestores públicos da cultura;
V – realização de festivais, mostras, feiras, exposições, encontros, seminários, oficinas, cursos e demais eventos culturais;
VI – circulação de artistas, grupos, coletivos culturais e manifestações culturais do Município em eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
VII – manutenção, adequação, modernização, ampliação, revitalização e implantação de equipamentos e espaços culturais públicos;
VIII – restauração, conservação e valorização de bens culturais de interesse histórico, artístico e cultural;
IX – premiações, bolsas, incentivos, residências artísticas e demais modalidades de fomento previstas na legislação vigente;
X – ações de democratização do acesso à cultura, inclusão, diversidade cultural, acessibilidade e descentralização territorial;
XI – projetos apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, e pessoas jurídicas de direito público, selecionados por meio de edital público ou outro instrumento previsto na legislação;
XII – outras ações de interesse público na área da cultura compatíveis com os objetivos do Sistema Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos remanescentes de cada exercício permanecerão vinculados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, podendo ser reprogramados para o exercício seguinte, mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural e observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 6º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, observadas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.090/2024, neste Regulamento, nos editais e na legislação aplicável:
I – o órgão responsável pela gestão da cultura no Município, para execução de programas, projetos, ações e atividades culturais previstas no Plano Municipal de Cultura, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – pessoas físicas atuantes na área cultural;
III – Microempreendedores Individuais – MEI, empresários individuais e demais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural;
IV – coletivos, grupos, companhias, associações e organizações culturais, na forma prevista nos editais;
V – órgãos e entidades públicas, quando admitido pela legislação e pelo instrumento de seleção;
VI – demais agentes culturais que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação e nos respectivos instrumentos de seleção pública.
§ 1º A concessão de recursos do Fundo Municipal de Cultura dependerá da seleção pública, quando exigida, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural e dos pareceres da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, quando couber.
§ 2º A formalização do apoio financeiro observará a modalidade prevista na legislação aplicável, podendo ocorrer por meio de Termo de Execução Cultural, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação, premiação, bolsa, contrato, ou outro instrumento jurídico admitido pela legislação vigente.
§ 3º Os beneficiários deverão executar integralmente o objeto aprovado e apresentar a prestação de contas ou o procedimento de comprovação da execução conforme estabelecido na legislação aplicável, no edital e no instrumento jurídico firmado.
§ 4º Quando prevista no edital ou na legislação específica, poderá ser exigida contrapartida social, cultural ou educativa, compatível com o objeto financiado e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
§ 5º É vedada a concessão de recursos aos proponentes que se encontrem impedidos na forma da legislação vigente, que estejam inadimplentes com obrigações decorrentes de instrumentos anteriormente firmados com a Administração Pública ou que incidam em outras hipóteses de impedimento previstas no edital ou na legislação aplicável.
Art. 7º Poderão ser contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC programas, projetos, ações, atividades e iniciativas culturais relacionadas às seguintes áreas e segmentos culturais:
I – artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, performance e manifestações correlatas;
II – música, em todos os seus gêneros e modalidades;
III – artes visuais, incluindo pintura, desenho, escultura, gravura, fotografia, design, grafite, muralismo, artes digitais e novas mídias;
IV – audiovisual, cinema, vídeo, animação, televisão, jogos eletrônicos, conteúdos digitais e demais linguagens audiovisuais;
V – literatura, livro, leitura, escrita, bibliotecas, contação de histórias e incentivo à leitura;
VI – cultura popular, culturas tradicionais, manifestações folclóricas, festas populares, saberes e fazeres tradicionais;
VII – artesanato e economia criativa;
VIII – patrimônio cultural material e imaterial, memória, museologia, arquivos, acervos, documentação, pesquisa, preservação, conservação e restauração;
IX – culturas indígenas, afro-brasileiras, quilombolas, comunidades tradicionais e demais povos e comunidades tradicionais;
X – cultura urbana, hip-hop, culturas periféricas e demais manifestações contemporâneas;
XI – gastronomia tradicional e demais expressões culturais relacionadas ao patrimônio cultural;
XII – formação, qualificação, capacitação, pesquisa, intercâmbio, residências artísticas, seminários, oficinas, cursos e demais ações formativas na área da cultura;
XIII – economia da cultura, empreendedorismo cultural, inovação, sustentabilidade e desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura;
XIV – manutenção, modernização, implantação e fortalecimento de espaços, equipamentos e instituições culturais;
XV – ações de democratização do acesso à cultura, acessibilidade cultural, inclusão, diversidade cultural e descentralização territorial;
XVI – festivais, mostras, feiras, exposições, circuitos, encontros, conferências, fóruns, temporadas, circulação artística e demais eventos culturais;
XVII – projetos de pesquisa, inventário, registro, documentação, difusão e salvaguarda do patrimônio cultural;
XVIII – outras manifestações, linguagens, expressões e atividades artísticas e culturais reconhecidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural e compatíveis com os objetivos do Sistema Municipal de Cultura e da legislação vigente.
Parágrafo único. O rol de áreas previsto neste artigo possui caráter exemplificativo, podendo ser contempladas outras manifestações artísticas, culturais e criativas compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Cultura, do Sistema Municipal de Cultura e da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA OBTENÇÃO DO RECURSO
Art. 8º O acesso aos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC ocorrerá, preferencialmente, por meio de editais de seleção pública, chamamentos públicos, premiações, bolsas, concursos, credenciamentos e demais instrumentos de fomento previstos na legislação vigente e publicados pelo órgão responsável pela gestão da cultura do Município.
§ 1º Os editais e demais instrumentos convocatórios estabelecerão, no mínimo:
I – os objetivos da seleção;
II – os beneficiários;
III – as condições de participação;
IV – os documentos exigidos;
V – os critérios de avaliação;
VI – os valores disponíveis;
VII – as modalidades de apoio financeiro;
VIII – as regras de execução do objeto;
IX – os procedimentos de acompanhamento e prestação de contas;
X – as hipóteses de impedimento e desclassificação.
Art. 9º Os projetos, propostas ou planos de trabalho serão protocolados junto ao órgão responsável pela gestão da cultura do Município, na forma estabelecida pelo respectivo edital ou instrumento convocatório.
§ 1º Os projetos deverão conter informações suficientes para análise técnica, incluindo, quando exigido:
I – descrição do objeto;
II – objetivos;
III – justificativa;
IV – plano de execução;
V – cronograma;
VI – orçamento detalhado;
VII – plano de divulgação;
VIII – medidas de acessibilidade, quando cabíveis;
IX – demais informações previstas no edital.
§ 2º Quando prevista no edital, poderá ser exigida contrapartida social, cultural ou educativa, compatível com o objeto financiado.
Art. 10. A análise e seleção das propostas competirá à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Política Cultural, o Plano Municipal de Cultura e os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.090/2024, neste Regulamento e no respectivo edital.
§ 1º A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou diligências sempre que necessários à adequada análise das propostas.
§ 2º A existência de outras fontes de financiamento, patrocínio ou apoio institucional não constitui impedimento para participação na seleção, salvo quando houver vedação expressa na legislação ou no edital.
Art. 11. A homologação do resultado final será realizada pelo órgão responsável pela gestão da cultura, após a conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
Art. 12. A concessão dos recursos será formalizada mediante o instrumento jurídico cabível, observada a legislação vigente, podendo ocorrer por meio de Termo de Execução Cultural, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação, premiação, bolsa, contrato ou outro instrumento admitido em lei.
Parágrafo único. A liberação dos recursos observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Cultura – FMC, bem como o cronograma financeiro estabelecido no respectivo instrumento de concessão.
Art. 13 O beneficiário dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverá executar integralmente o objeto aprovado, observando o plano de trabalho, o cronograma físico-financeiro, as metas, os prazos e as demais condições estabelecidas no edital e no instrumento jurídico firmado.
Parágrafo único. O órgão gestor da cultura poderá acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos a qualquer tempo, podendo solicitar documentos, relatórios, informações e realizar visitas técnicas para verificar o cumprimento do objeto.
Art. 14 A prestação de contas dos recursos recebidos observará o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, na Lei Municipal nº 1.090/2024, neste Regulamento e nas regras estabelecidas no respectivo edital ou instrumento jurídico.
§ 1º A prestação de contas deverá demonstrar o cumprimento do objeto, das metas e dos resultados previstos, bem como a correta aplicação dos recursos públicos.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas, sua rejeição ou a utilização dos recursos em finalidade diversa da aprovada sujeitará o beneficiário às sanções previstas na legislação vigente, inclusive devolução dos recursos, atualização monetária, aplicação de penalidades administrativas e impedimento de celebrar novos instrumentos com o Município, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15 Os projetos, ações, atividades e eventos financiados total ou parcialmente com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão divulgar o apoio institucional do Município de Anahy e do Fundo Municipal de Cultura, observando a identidade visual, as normas de comunicação e as orientações estabelecidas pelo órgão gestor da cultura e pelo respectivo edital.
Art. 16. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, em nome do Fundo Municipal de Cultura – FMC, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno e demais legislações aplicáveis, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º Compete ao Prefeito Municipal na qualidade de gestor do Fundo Municipal de Cultura – FMC, autorizar a movimentação da conta bancária vinculada ao Fundo e praticar os atos administrativos necessários à execução de suas finalidades, observadas as normas da Administração Financeira do Município.
§ 2º A gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo contará com o apoio dos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente do Departamento responsável pela Fazenda ou Finanças, observadas as respectivas competências legais.
§ 3º O Conselho Municipal de Política Cultural exercerá o acompanhamento, a fiscalização e o controle social da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, podendo solicitar informações, documentos, relatórios e demonstrativos financeiros, bem como apreciar a execução das ações financiadas, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.090/2024.
§ 4º A aplicação dos recursos do Fundo observará o planejamento aprovado, a disponibilidade orçamentária e financeira, as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural e as disposições da Lei Municipal nº 1.090/2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC será elaborado pelo órgão responsável pela gestão da cultura do Município, observado o Plano Municipal de Cultura, a Lei Orçamentária Anual, as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.
Parágrafo único. O Plano Anual de Aplicação poderá ser revisto durante o exercício financeiro, quando houver necessidade devidamente justificada, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 18. A gestão financeira, orçamentária e contábil do Fundo Municipal de Cultura – FMC será realizada pelos órgãos competentes da Administração Municipal, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública e controle interno.
§ 1º O órgão gestor da cultura apresentará ao Conselho Municipal de Política Cultural relatórios periódicos de execução física e financeira do Fundo, para fins de acompanhamento, fiscalização e controle social.
§ 2º As demonstrações contábeis do Fundo integrarão a prestação de contas anual do Município, sem prejuízo da transparência ativa prevista na legislação vigente.
Art. 19. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC exercerá suas atribuições na forma dos arts. 64 a 67 da Lei Municipal nº 1.090, de 13 de dezembro de 2024, competindo-lhe a análise e seleção das propostas submetidas ao Fundo Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 20. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo órgão responsável pela gestão da cultura do Município, ouvidos, quando necessário, o Conselho Municipal de Política Cultural e a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 21. Este Regulamento poderá ser alterado por decreto, sempre que necessário ao aperfeiçoamento da gestão do Fundo Municipal de Cultura, respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 1.090/2024 e da legislação vigente.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Anahy, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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