ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Câmara Municipal de Abatiá
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
PORTARIA Nº 03/2026
PORTARIA Nº 03/2026
RODRIGO PAIVA REZENDE, Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, regimentais inerentes ao exercício do cargo:
RESOLVE:
I – Conceder, a requerimento da Servidora DANIELLE CORRALES MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Advogada, a licença maternidade de 180 dias, de acordo com a Lei Municipal nº 705/2018 e Lei Municipal nº 970/2025.
II – Conceder, o auxílio natalidade, previsto no artigo 215 da Lei 12/93.
III- Revogam-se as disposições em contrário.
IV- Registre-se e publique-se.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2026.
RODRIGO PAIVA REZENDE
Presidente
Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:242E188D