ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Câmara Municipal de Barra do Jacaré
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2025
Súmula: Altera e Renumera os artigos do Título VI – Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Barra do Jacaré/PR
FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Art. 1º. Fica renumerado o Título VI – Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Barra do Jacaré/PR, passando o mesmo a ter não mais numeração de art. 1º. a 14, e, sim, de art. 171 a 184.
Art. 2º. O art. 3º. do Título VI – Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Barra do Jacaré/PR, a ser renumerado para art. 173, passa a ter a seguinte redação:
Art. 173. As Leis Orçamentárias sujeitar-se-ão aos seguintes prazos:
I - o Projeto do Plano Plurianual – PPA será encaminhado até a data de 31 de agosto do primeiro exercício de cada nova Legislatura, e devolvido para sanção até o encerramento da correspondente Sessão Legislativa;
II - o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO será devolvido para sanção até o encerramento da correspondente Sessão Legislativa, devendo ser encaminhado:
a) no primeiro exercício de uma nova Legislatura, até a data de 30 de setembro daquele exercício;
nos demais exercícios, até a data de 30 de maio de cada exercício individualmente considerado;
III - o Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA será encaminhado até a data de 31 de outubro de cada exercício, e devolvido para sanção até o encerramento da correspondente Sessão Legislativa.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões Antônio dos Santos Neto, Câmara Municipal de Barra do Jacaré-PR, em 21 de maio de 2025.
CLEITON PENTEADO CALIXTO
Presidente 2025/2026
Publicado por:
João Penteado da Cruz
Código Identificador:2433D4B4