ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DIRECIONADOS ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, NENÉU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece condições para a provisão dos benefícios eventuais para as famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) e Lei Municipal nº 576, de 03 de abril de 2018, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 1º - Os benefícios eventuais devem integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas.

§ 2º - O Município deve garantir a igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais.

§ 3º - É proibida a exigência de comprovações complexas e que causem constrangimento ou humilhação às pessoas em situação financeira precária.

§ 4º - Terão prioridade na provisão dos benefícios eventuais pessoas ou grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, econômica ou de saúde. Entre os grupos prioritários para receber benefícios sociais estão: pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza, famílias com crianças e adolescentes em idade escolar, idosos, pessoas com deficiência, mulheres chefes de família, trabalhadores informais e desempregados.

 

Seção II

DA FORMA DE PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E BENEFICIÁRIOS

 

Art. 2º - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e a sobrevivência de seus membros.

Parágrafo único. Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: nascimentos, mortes, acidentes, enfermidades, desemprego, situação de emergência, estado de calamidade pública, entre outros.

 

Art. 3º - A provisão dos benefícios será realizada através das equipes de referência dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante entrevistas, visitas domiciliares e relatórios sociais, de acordo com as normativas legais vigentes de cada profissão.

 

Art. 4º - Os benefícios de transferência de renda Estadual e Federal não serão contabilizados para a provisão de benefício eventual.

 

Art. 5º - O benefício tem caráter suplementar e provisório, não se configurando na sucessão de prestações em direito adquirido.

 

Seção III

DA DOCUMENTAÇÃO PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS

 

Art. 6º - São documentos essenciais para a provisão dos benefícios:

 

• Cédula de Identidade - Registro Geral (RG);

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Comprovante de residência no Município de Itaperuçu, em nome do requerente ou em nome de familiares, tutor ou guardião lega, atualizado no mínimo de 03 (três) meses.

• Folha resumo do Cadastro Único no município atualizado.

• Parágrafo único. Outros documentos específicos a cada benefício eventual poderão ser requisitados.

 

Art. 7º - A ausência da documentação pessoal não será motivo de impedimento para a provisão do benefício, devendo os serviços assistenciais do Município adotarem medidas necessárias para atender as necessidades apresentadas pelos usuários.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 8º- São formas de benefícios eventuais:

 

• Situação de morte;

• Em situação de vulnerabilidade temporária;

• Da documentação civil básica;

• Do aluguel social;

• Acolhimento Provisório devido às baixas temperaturas;

• Calamidade Pública.

 

Seção IV

EM SITUAÇÃO DE MORTE

 

Art. 9º - O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em prestação temporária, da Política de Assistência Social, em serviços funerários, para munícipes de Itaperuçu, com o intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.

 

Art. 10 - O auxílio-funeral atenderá: Custeio das despesas de urna funerária completa, velório e translado dentro do município de Itaperuçu;

Isenção dos custos para utilização da capela mortuária do Município.

Não será fornecida vestimenta;

Não serão realizados serviços de preparação do corpo, como tanatopraxia e serviços similares;

 

Art. 11 - Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado, além da documentação do art. 6º, os seguintes documentos;

 

• Atestado de óbito;

• Documentos pessoais da pessoa falecida ou requerente (RG e CPF);

• Renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo;

• Avaliação socioeconômica realizada pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistenciais, em casos que não se enquadrem nos critérios de renda per capita;

• Em caso de a pessoa responsável pelos cuidados pessoais não for membro da família, é necessário apresentar declaração que será fornecida pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistenciais, que comprove o vínculo desta com a pessoa falecida;

• Quando se tratar de usuários dos serviços socioassistenciais que estiverem com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela provisão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.

 

Art. 12 - O Auxílio Funeral deverá ser solicitado em até 24 (vinte e quatro) horas após o óbito em dias úteis ou no 1º (primeiro) dia útil após o falecimento se dar aos sábados, domingos ou feriados. Em caso de mortes suspeitas que tenham encaminhamento para o Instituto Médico Legal – IML, o auxilio funeral deverá ser solicitado dentro de 24 horas após liberação do corpo para sepultamento;

§ 1º - Deverá ser obedecido o calendário anual de plantões funerários;

§ 2º - É vedada a provisão do Benefício de Auxílio Funeral na forma de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.

 

Seção V

EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 13 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

• Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

• Perdas: privação de bens e de segurança material;

• Danos: agravos sociais e ofensa.

 

§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

Da falta de:

 

• acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

• documentação civil básica; domicílio.

• Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

• Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

• De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 14 - O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido após a avaliação psicossocial e repassada no menor prazo viável ou de acordo com as demandas da família sendo:

 

• Cesta básica;

• Documentação civil básica;

• Aluguel social;

 

SEÇÃO VI

DAS CESTAS BÁSICAS

 

Art. 15 - O auxílio alimentação consiste no fornecimento de 1 (uma) cesta básica às famílias em situação de vulnerabilidade social temporária com os seguintes itens:

 

Item

Quantidade

Descrição

01

01

Arroz parboilizado, tipo 1 – embalagem de 5kg.

02

03

Feijão cores, tipo 1 – embalagem de 1kg.

03

01

Açúcar refinado, embalagem com 5kg.

04

01

Café torrado e moído, selo de qualidade ABIC, embalagem de 500g.

05

01

Óleo de soja garrafa Pet 900ml.

06

01

Sal refinado, tipo 1 – embalagem de 1kg

07

01

Farinha de trigo, tipo 1 – embalagem de 5kg.

08

01

Macarrão tipo espaguete, sêmola, pacote com 1kg.

09

01

Extrato de tomate, embalagem com 340g.

10

05

Sardinha em óleo, lata de 125g.

11

01

Achocolatado em pó, embalagem de 370g.

12

01

Leite em pó integral, instantâneo, embalagem de 400g.

13

05

Biscoito recheado sabores 140g.

14

01

Biscoito doce tipo maisena, embalagem de 400g.

15

01

Biscoito salgado tipo água e sal/cream cracker, embalagem de 400g.

 

Art. 16 - O benefício eventual na forma de fornecimento de cestas básicas tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de suprir situações esporádicas, de prestação temporária não contributiva.

 

Art. 17 - Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado, além da documentação do Art. 6º, os seguintes documentos;

Renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional;

Parágrafo único - No caso de famílias e indivíduos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistenciais, caso não se enquadrem nos critérios de renda per capita.

 

Art. 18 - São critérios para elegibilidade e priorização das famílias que receberão o benefício do Auxílio Alimentação:

 

• Famílias em condição de extrema pobreza ou pobreza, com renda per capita até ¼ do salário mínimo;

• Famílias em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF ou pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI;

• Famílias com membros que aguardam resposta do INSS para concessão de Auxílio Doença ou Benefício de Prestação Continuada - BPC;

• Pessoas imigrantes e refugiadas em situação de vulnerabilidade;

• Famílias monoparentais, que possuam pessoa com deficiência, idoso(a), gestante e/ou nutrizes;

• Jovens desacolhidos pelo serviço de acolhimento, modalidade Unidade de Acolhimento Institucional – UAI, que completaram 18 anos de idade e não possuem vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los.

 

SEÇÃO VII

DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA

 

Art. 19 - A solicitação de documentação civil básica será realizada nos equipamentos da Política de Assistência Social do Município, sendo emitido por profissional de referência, consistindo em:

 

• Segunda via da Cédula de Identidade - Registro Geral (RG);

• Segunda via da Certidão de Nascimento, da Certidão de Casamento;

• Segunda via da Certidão de Óbito.

 

Art. 20 - Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser apresentado, além da documentação do Art. 6º, os seguintes documentos;

I - Renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo.

Parágrafo único - No caso de famílias e indivíduos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistenciais, caso não se enquadrem nos critérios de renda per capita.

 

Seção VIII

DO ALUGUEL SOCIAL

 

Art. 21 - O aluguel social consiste na provisão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado às famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade social.

 

Art. 22 - São critérios para elegibilidade e priorização das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social temporária;

 

• Destruição parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou más condições de habitualidade que causem sérios riscos de danos à incolumidade ou à vida da família beneficiária, mediante laudo da Defesa Civil;

• Destruição parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou de inviabilização do seu uso ou acesso, em virtudes de ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos, mediante laudo da Defesa Civil;

• Desocupação de imóveis residenciais decorrentes de determinação do Poder Judiciário;

• Jovens desacolhidos da Unidade de Acolhimento Institucional - UAI ao completarem 18 anos de idade e que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los;

• Mulheres em superação de violência doméstica, em situação extrema de vulnerabilidade, que possuam renda mensal de até 1 (um) salário mínimo nacional.

 

Art. 23 - Para o requerimento e acesso ao benefício, deverá ser apresentado, além da documentação do art. 6º, os seguintes documentos;

Em caso de mulheres vítimas de violência, é necessário apresentação de boletim de ocorrência e medida protetiva;

 

§1º - No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica pela equipe técnica de

referência dos serviços socioassistenciais, caso não se enquadrem nos critérios de renda per capita;

 

Art. 24 - O pagamento do benefício Aluguel Social será concedido por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por, no máximo, mais 6 (seis) meses.

 

Art. 25 - O Aluguel Social será pago pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e não ultrapassará o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, sendo pago diretamente ao proprietário do imóvel;

 

§ 1º - O Aluguel Social será reajustado anualmente pelo IGP-M.

§ 2º - Na hipótese de o Aluguel Social contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido no caput, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.

§ 3º - Eventual diferença entre o valor do Aluguel Social e o da locação deverá ser suportada pela família locatária.

§ 4º - O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes.

§ 5º - A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício.

§ 6º - As despesas de água, luz e demais impostos do imóvel estarão condicionados no contrato de locação feito entre o dono do imóvel e o beneficiário.

§ 7º - A eleição do imóvel a ser locado, a negociação e a contratação da locação com o proprietário serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício;

 

Art. 26 - O benefício do aluguel social cessará nos seguintes casos:

 

• Por solicitação do beneficiário a qualquer tempo;

• Pela extinção das condições que se deram a concessão;

• Por alteração de dados cadastrais, que impliquem em perda das condições de habilitação do benefício, conforme relatórios realizados pela equipe competente da Assistência Social;

• Pelo desatendimento do beneficiário das obrigações estabelecidas na presente Lei;

• Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;

• Quando for contatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente programa.

 

SEÇÃO IX

DO ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DEVIDO AS BAIXAS TEMPERATURAS

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, através de seus Equipamentos, deverá proceder a acolhida de pessoas desabrigadas ou em situação de rua, durante a ocorrência de frentes frias quando a temperatura chegar próximo a zero graus ou abaixo de zero graus Célsius, protegendo do risco de morte e respeitando a dignidade humana.

§ 1º – As acolhidas ocorrerão das seguintes maneiras:

Identificação por meio de cadastro se a pessoa desabrigada ou em situação de rua possui familiar que possa abriga-lo.

No caso de haver familiar ou assemelhado que possa abriga-lo, será fornecido transporte, coberta e 1 (uma) refeição.

No caso de haver familiar ou assemelhado que possa abriga-lo, será realizado um estudo psicossocial para que seja feito o encaminhamento do mesmo.

§ 2º - O cadastro das pessoas desabrigadas ou em situação de rua será feito anualmente pelo CREAS e encaminhado relatório para o Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS.

 

SEÇÃO X

DA CALAMIDADE PÚBLICA

 

Art. 28 - No caso de desastres, em que se inserem as situações de emergência decretadas pelo Município ou de calamidades públicas, consoante à previsão do inciso VI deste artigo, o benefício destina-se ao atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia destas, autorizando o Poder Executivo Municipal para a sua execução, a realização das seguintes despesas:

 

• Pagamento de pessoal das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

• Benefícios eventuais, desde que devidamente regulamentado, compreendendo:

• Aluguel Social;

• Gêneros Alimentícios;

• Auxílio funeral;

• Expedição de documentação;

• Ações de fortalecimento dos serviços sócio assistenciais;

• Recuperação das unidades da política de assistência socioassistencial de oferta direta e indireta.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente;

 

Art. 30 - As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, devem repassar mensalmente os atendimentos prestados pelo equipamento à Vigilância Socioassistencial para que em cima dos dados fornecidos à Vigilância Socioassistencial consiga elaborar um diagnóstico do território especificando a quantidade e as características das famílias atendidas com os benefícios eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para o atendimento destas famílias.

 

Art. 31 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município:

Coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

 

• Elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

• Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor, quantidades e período de provisão;

• Produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;

• Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de

• contingências sociais que provoquem riscos e que fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;

• Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios de provisão;

• Prever dotação orçamentária anual para provisão dos benefícios elencados nesta Lei;

• Elaborar anualmente o Plano de Aplicação e Relatório Descritivo especificando o número de famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação respectivamente.

 

Art. 32 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

• Acompanhar periodicamente a provisão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pela Secretaria Municipal da Assistência Social;

• Exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social pelo município;

• Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, a revisão anual da regulamentação, da provisão e dos valores dos mesmos.

 

Art. 33 - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio, regulamentar o disposto nesta Lei.

 

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 35 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 416/2012, 482/2014, 508/2015, 575/2018, 608/2018, 609/2018, 621/2019 e 741/2021.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:2438FB5E