ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.319/2026

LEI Nº 1.319/2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 280.565,33 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), para as dotações a seguir especificadas:

 

07- SECRETARIA DE SAÚDE

07.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.1001.2064 - CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE – ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA

04347 3024 3.3.72.30.00.00 – Material de Consumo 38.049,73

04348 3024 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 1.557,60

 

10.302.1001.2064 - CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE – ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA

04349 3023 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 240.958,00

 

Art. 2º- Com base na Instrução Normativa 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Artigo 1º, Inciso XVII, fica autorizado o percentual de 50% (cinquenta por cento), de limite para alteração orçamentária por Suplementação, através de decreto, entre as naturezas de despesa do presente Projeto de Lei, se necessário.

 

Art. 3º- Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 39.607,33 (trinta e nove mil, seiscentos e sete reais e trinta e três centavos), recursos provenientes do excesso de arrecadação da conta da receita orçamentária: 1.7.2.3.50.0.1.08.00.00.00.00 – MÉDIA COMPLEXIDADE - MCA - RESOLUÇÃO 525/2026 - 3024 – AME -, e R$ 240.958,00 (duzentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e oito reais), recursos provenientes do excesso de arrecadação da conta da receita orçamentária: 1.7.2.3.50.0.1.07.00.00.00.00 – MÉDIA COMPLEXIDADE - MCA - RESOLUÇÃO 746/2026 - 3023 - 187836

 

Art. 4º- As disposições da presente Lei ficam incluídas na LDO, LOA e PPA.

 

Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 21 de agosto de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:243D3C55