ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 41/2026

Decreto n° 41/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.

Decreta:

Art. 1º

- Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$499.275,56 (quatrocentos e noventa e nove mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

03.001.04.122.0002.2.008

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

 

29 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIÁRIAS - CIVIL

300,00

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.123.0005.2.013

 

GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

54 - 3.3.90.39.00.00

1510

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500,00

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

05.001.12.122.0002.2.037

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

68 - 3.1.90.13.00.00

1103

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

807,25

69 - 3.1.90.94.00.00

1103

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

4.063,04

71 - 3.3.90.30.00.00

1103

MATERIAL DE CONSUMO

12.288,00

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017

 

ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL

 

80 - 3.1.90.11.00.00

4101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.950,02

81 - 3.1.90.13.00.00

4101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.363,02

87 - 3.3.90.36.00.00

4102

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

14.000,00

05.002.12.361.0011.2.022

 

FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

99 - 3.3.90.39.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.170,00

05.002.12.361.0011.2.023

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

104 - 3.3.90.30.00.00

1103

MATERIAL DE CONSUMO

4.950,00

05.002.12.365.0011.2.044

 

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA

 

114 - 3.1.90.11.00.00

4101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.092,77

115 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.514,59

115 - 3.1.90.13.00.00

4101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.252,21

05.002.12.365.0018.2.016

 

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL

 

126 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

34.374,94

127 - 3.3.90.14.00.00

1103

DIÁRIAS - CIVIL

5.021,00

128 - 3.3.90.30.00.00

1103

MATERIAL DE CONSUMO

3.650,00

128 - 3.3.90.30.00.00

1104

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

130 - 3.3.90.36.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

40.000,00

05.002.12.367.0027.2.035

 

QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

 

138 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18.116,57

138 - 3.1.90.11.00.00

4101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.494,51

139 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.152,27

139 - 3.1.90.13.00.00

4101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.494,51

Suplementação

145 - 3.3.90.36.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

6.000,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

170 - 3.1.90.11.00.00

1303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.697,00

170 - 3.1.90.11.00.00

1491

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

27.490,16

171 - 3.1.90.13.00.00

1303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

38.448,95

171 - 3.1.90.13.00.00

1491

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.410,93

177 - 3.3.90.36.00.00

1303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.200,00

06.001.10.301.0029.2.122

 

Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

 

492 - 3.3.90.30.00.00

1303

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

06.001.10.302.0031.2.030

 

SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

188 - 3.1.71.70.00.00

1303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

10.000,00

06.003

 

DEPARTAMENTO DE FARMACIA

 

06.003.10.301.0030.2.029

 

SUPORTE ESTRUTURAL À FARMÁCIA MUNICIPAL

 

208 - 3.1.90.11.00.00

1491

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.838,69

209 - 3.1.90.13.00.00

1491

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

841,93

06.004

 

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

 

06.004.10.305.0032.2.032

 

AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

228 - 3.1.90.11.00.00

1306

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.544,22

229 - 3.1.90.13.00.00

1303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.170,20

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002.20.606.0002.2.085

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

253 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.700,00

257 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

07.002.20.606.0012.2.039

 

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DIVERSIFICADO

 

258 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.502,30

259 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

234,04

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.451.0006.2.045

 

GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

306 - 3.3.90.39.00.00

1507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

121.736,27

08.003.15.452.0010.2.086

 

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

 

309 - 3.1.90.13.00.00

1511

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

968,61

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.004

 

PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL

 

319 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.124,39

09

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

09.002

 

DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

 

09.002.04.122.0002.2.090

 

MANUTEÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

340 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.756,00

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0016.2.075

 

FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS

 

Suplementação

416 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.234,80

417 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

910,85

10.006

 

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

10.006.08.241.0014.2.073

 

SUPORTE ÀS PESSOAS IDOSAS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

459 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.480,00

460 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

431,52

11

 

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

11.002

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

11.002.27.812.0020.2.068

 

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL

 

481 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

Total Suplementação:

499.275,56

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Redução

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.002

 

ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA DO GABINETE DO PREFEITO

 

8 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.500,00

02.002

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.002.04.122.0002.2.004

 

GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL MUNICIPAL

 

17 - 3.3.90.35.00.00

1000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

10.000,00

484 - 3.3.90.40.00.00

31000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

121.736,27

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

03.001.04.122.0002.2.008

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

 

28 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

5.000,00

32 - 3.3.90.39.00.00

31000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

164.527,65

03.001.04.122.0002.2.010

 

MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI

 

40 - 3.3.72.34.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

2.971,00

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

05.001.12.122.0002.2.037

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

67 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

163,02

67 - 3.1.90.11.00.00

1102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.000,00

73 - 3.3.90.36.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.170,00

75 - 3.3.90.40.00.00

1103

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

76 - 3.3.90.46.00.00

1103

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.000,00

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017

 

ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL

 

83 - 3.3.90.14.00.00

1103

DIÁRIAS - CIVIL

4.000,00

86 - 3.3.90.33.00.00

1103

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

05.002.12.361.0011.2.022

 

FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

93 - 3.1.90.11.00.00

1103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.560,00

96 - 3.3.90.14.00.00

1103

DIÁRIAS - CIVIL

4.063,04

05.002.12.365.0011.2.044

 

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-

 

Redução

 

 

ESCOLA

 

118 - 3.3.90.30.00.00

1103

MATERIAL DE CONSUMO

8.600,00

121 - 3.3.90.39.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.400,00

05.002.12.365.0018.2.016

 

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL

 

125 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

59.900,32

05.002.12.367.0027.2.035

 

QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

 

138 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

143 - 3.3.90.30.00.00

1103

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

170 - 3.1.90.11.00.00

1306

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.544,22

175 - 3.3.90.32.00.00

1303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4.200,00

06.001.10.301.0029.2.122

 

Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

 

490 - 3.1.90.11.00.00

1491

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

27.940,04

491 - 3.1.90.13.00.00

1491

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.000,00

06.001.10.302.0031.2.030

 

SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

191 - 3.3.90.39.00.00

1303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002.20.606.0012.2.039

 

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DIVERSIFICADO

 

263 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.006

 

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

10.006.08.241.0016.2.063

 

INCLUSÃO E PROTEÇÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

466 - 3.3.50.43.00.00

1000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.000,00

Total Redução:

499.275,56

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Julho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:243E38D5