ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1231/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1231/2021

republicado por correção

 

SÚMULA: “Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA , ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19.

 

Art. 2° As pessoas físicas, aos estabelecimentos de comércio e de serviços que descumprirem as determinações, legais ou infralegais, emanadas da Administração Pública Municipal destinadas a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar o COVID-19.

 

§ 1° Para as pessoas físicas será cominada multa na ordem de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Sapopema (UFM).

§ 2° Para as pessoas jurídicas será cominada multa na ordem de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Sapopema (UFM), bem como será cassado o correspondente alvará de localização e funcionamento.

§ 3°A mesma multa será cominada em razão do descumprimento das determinações, legais ou infralegais, emanadas por autoridade estadual ou federal, destinadas a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar o COVID-19, na hipótese em que tais determinações não venham acompanhadas da imposição de qualquer sanção.

§ 4°Os estabelecimentos que descumprirem as normas previstas nesta Lei serão notificados administrativamente e de acordo com as regras abaixo:

 

I –a primeira notificação (anexo I desta lei) terá função de orientação e recomendação visando evitar que o descumprimento das regras continue;

II –a segunda notificação será realizada com a aplicação da penalidade prevista nesta lei, e informação imediata ao Ministério Público do Estado do Paraná para análise e possível realização de denúncia pela prática de crime contra a saúde pública e/ou de desobediência ao caput deste artigo;

III –a terceira notificação acontecerá com a interdição cautelar do estabelecimento, conforme artigo 59 da Lei Estadual nº 13.331/2001, com posterior cassação do alvará de funcionamento.

 

§ 5° Havendo reincidência, a multa do "caput" deste artigo será aplicada:

I - pelo dobro de seu valor, na primeira reincidência;

II - pelo triplo de seu valor, na segunda reincidência;

III - pelo quíntuplo de seu valor, na terceira reincidência;

IV - pelo décuplo de seu valor, a partir da quarta reincidência.

 

§ 6° As penalidades constantes desta Lei poderão ser aplicadas por qualquer agente público municipal com atribuições de fiscalização, a despeito de sua lotação junto aos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

§ 7° Os recursos auferidos em razão das multas aplicadas com base nesta lei serão destinadas a ações e a programas municipais relacionados ao enfrentamento e combate da pandemia do COVID-19.

 

Art. 3° A notificação de infração ao disposto nesta lei será entregue pessoalmente ao administrado, ou quem o represente, contendo, sem prejuízo de outras informações que a autoridade administrativa julgar relevantes:

I - número de emissão;

II - identificação do infrator;

III - data e local da constatação da infração;

IV- os dispositivos normativos infringidos;

V - as penalidades aplicáveis;

VI - identificação do servidor público que efetuou a fiscalização e lavrou o auto de infração.

 

§ 1° A entrega da notificação de infração de que trata o "caput" deste artigo compete ao servidor público municipal.

§ 2°A assinatura do infrator ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração far-se-á menção de tal circunstância, devendo este auto ser testemunhado por duas pessoas.

 

Art. 4° No prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da entrega da notificação de infração, poderá o administrado notificado apresentar defesa, elencando todos os argumentos fáticos ou jurídicos impeditivos, modificativos ou extintivos da autuação da infração, juntadas, se for o caso, as provas pertinentes.

Parágrafo único. A defesa deverá ser apresentada por meio de protocolo junto a Prefeitura do Município de Sapopema.

 

Art. 5° A defesa será apreciada pelo titular da Secretaria Municipal de Administração ou pela autoridade máxima da Administração Pública Municipal responsável pela autuação, que poderá:

I - declarar a sua procedência, implicando na extinção e arquivamento do auto de infração; ou, II - declarar a sua improcedência, impondo-se ao infrator a obrigação de cumprir as penalidades correspondentes à infração praticada ou, em caso de irresignação, interpor recurso contra a improcedência da defesa de notificação.

 

§ 1° O administrado, ou quem o represente, será notificado via postal, da decisão acerca da defesa de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2° Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validado a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.

 

Art. 6°Irresignando-se contra a decisão que julgar improcedente a defesa de notificação, o administrado poderá interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento postal da decisão, contra a improcedência da defesa de notificação, endereçado ao Prefeito Municipal.

 

§ 1° O recurso contra a improcedência da defesa de notificação deverá apresentar, de maneira fundamentada, todos os argumentos fáticos ou jurídicos que impliquem:

I - na nulidade da decisão que julgou improcedente a defesa de notificação ou na nulidade da autuação da infração;

II - na reversão da decisão que julgou improcedente a defesa de notificação.

 

§ 2° O recurso deverá ser apresentado por meio de protocolo na sede da Prefeitura do Município de Sapopema.

§ 3° O administrado, ou quem o represente, será notificado via postal, da decisão acerca do recurso de que trata o "caput" deste artigo.

§ 4° A impossibilidade de localizar o administrado não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação ou para apresentação de defesa ou de recurso.

 

Art. 7° Seja na defesa, na forma do art. 5°, ou no recurso, na forma do art. 6°, todos desta Lei, o administrado deverá qualificar-se e identificar a infração contra a qual se manifesta, por meio das replicação das informações previstas no art. 3° desta Lei.

 

Art. 8°Decreto do Poder Executivo poderá elencar outras ferramentas, por meio da internet, para a apresentação da defesa, na forma do art. 5°, ou do recurso, na forma do art. 6°, todos desta Lei.

 

Art. 9° Estando preclusa ou transitada em julgado a decisão administrativa que aplique penalidades ao infrator, caberá à Secretaria Municipal de Administração ou à Administração Pública Municipal competente tomar as providências a fim de efetivar a aplicação das respectivas penalidades, inclusive no que tange à expedição de boleto bancários para o recolhimento de multas.

 

§ 1° A apresentação de defesa ou a interposição do recurso contra a improcedência da defesa terá efeito suspensivo sobre a aplicação das penalidades, inclusive no que tange à incidência de multas e respectivos juros.

§ 2° O prazo para pagamento das multas será de 15 (quinze) dias, contados da preclusão, do trânsito em julgado ou da decisão sobre o recurso de que trata o art. 6° desta Lei.

§ 3° Ultrapassado o prazo do § 2° deste artigo sem que tenham sido pagas as multas, deverá a Secretaria Municipal de Administração ou a Administração Pública Municipal competente adotar as providências necessárias a fim de que se proceda a sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em 15 de janeiro de 2021.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA – PESSOA FÍSICA

 

O(A) Senhor(a) ______________ portador da identidade número ____________ está sendo notificado sobre o descumprimento do:

 

( ) ausência do uso de máscaras;

( ) funcionamento fora de horário estabelecido em lei;

( ) descumprimento de isolamento

( ) Outros: _________________

 

Declaro que fui devidamente informado(a) pelo servidor público sobre a necessidade de observância da medida sanitária, bem como as possíveis consequências do não cumprimento, sendo que a permanência na inobservância das medidas acarretará a aplicação de multa, e incursão na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.Parágrafo Único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro) e de infração prevista na Lei Federal nº 6.437/1997, art. 10 (XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse: pena - advertência, interdição, e/ou multa).

 

Sapopema, ____ de ___________ de 20___. 

_________________ 

Servidor Público Municipal Notificado


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:243F086B