ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 734/2022

Autoriza a Reposição Salarial dos servidores que compõem a Administração Municipal, e da outros provimentos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do poder executivo municipal o reajuste salarial linear em parcela única de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente ao índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021.

 

Parágrafo primeiro: O mesmo índice incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os Quadros de Pessoal respectivos, incluindo gratificações e adicionais diversos, bem como os agentes públicos contratados sob o regime especial estabelecido pela Lei Complementar nº 01, de 21 de maio de 2019.

 

Parágrafo segundo: O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado retroativo à janeiro de 2022, com implantação em folha de pagamentos a partir do mês de março de 2022.

 

Parágrafo terceiro: O reajuste que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores público municipais de categorias profissionais que detenham sua legislação própria sobre a política salarial, e sobre os valores das funções gratificadas e cargos em comissão, com exceção o disposto no artigo 3º desta Lei.

 

Art. 2º Em atenção ao disposto no artigo 4 da Lei Municipal 721, de 1º de outubro de 2021, retornam os efeitos na integra das Leis nº 681 de 12 de agosto de 2020 e nº 695 de 26 de fevereiro de 2021.

 

Parágrafo único. A reposição que diz respeito o caput deste artigo, somente é possível, posto o fim da vigência da Lei 173, criada pelo Governo Federal sob o argumento de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério para o ano de 2022 no percentual de 14,68% (quatorze vírgula sessenta e oito por cento).

 

Parágrafo primeiro. O percentual inflacionário que trata o caput deste artigo corresponde aos índices acumulados de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) IPCA/IBGE do período de janeiro de 2020 à dezembro de 2020, e o índice de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) INPC/IBGE do período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021.

 

Parágrafo segundo. O reajuste previsto no caput deste artigo tem como objetivo a equiparação de reajuste entre os servidores do executivo municipal e os profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério, conforme estabelece o Art. 35 e seguintes da Lei Municipal nº 607, de 24 de abril de 2019.

 

Art. 4º Fica autorizada a reposição do poder aquisitivo da moeda nos valores pagos a título de plantões na Secretaria de Saúde, conforme disposto no § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 513/2017.

 

Parágrafo primeiro: A revisão no percentual inflacionário será de 10,16% (dez vírgulas dezesseis por cento) do INPC/IBGE referente ao acumulado no ano de 2021 para os plantões, a contar de janeiro de 2022.

 

Parágrafo segundo: O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:

 

I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos:

a) Médicos R$ 600,57 (seiscentos reais e cinquenta e sete centavos) por plantão;

b) Enfermeiros R$ 239,77 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) por plantão;

c) Técnico em Enfermagem R$ 203,80 (duzentos e três reais e oitenta centavos) por plantão;

d) Telefonista R$ 71,93 (setenta e um reais e noventa e três centavos) por plantão;

e) Motorista R$ 119,88 (cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos) por plantão.

 

II – pelos plantões de sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas:

 

a) Médicos R$ 600,57 (seiscentos reais e cinquenta e sete centavos) por plantão;

b) Enfermeiros R$ 239,77 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) por plantão;

c) Técnico em Enfermagem R$ 203,80 (duzentos e três reais e oitenta centavos) por plantão;

d) Telefonista R$ 71,93 (setenta e um reais e noventa e três centavos) por plantão;

e) Motorista R$ 119,88 (cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos) por plantão.

 

Parágrafo terceiro: O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente em na folha de pagamento de cada funcionário.

 

Art. 5º As disposições contidas nesta legislação serão concedidas, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 6º As novas Tabelas de Vencimentos, resultantes da aplicação do reajuste concedido nesta lei, serão instituídas por meio de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Goioxim em 15 de fevereiro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

 Prefeita Municipal.


Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:2441F06D