ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.737/2017 24/10/2017
SÚMULA: ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2017, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2017 os programas abaixo:
1201 – EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1301 – CULTURA E TRADIÇÕES, MEMÓRIA VIVA
1601 – HABITAÇÃO: CASA PARA TODOS
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.680/2016, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
1201 – EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1301 – CULTURA E TRADIÇÕES, MEMÓRIA VIVA
1601 – HABITAÇÃO: CASA PARA TODOS
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), conforme segue:
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06 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte |
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06.001 |
Departamento de Educação |
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12.361.1201.1029 |
Ampliação/Melhoria Rede Física de Ensino Fundamental |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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0840.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
180.000,00 |
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06 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte |
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06.001 |
Departamento de Educação |
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12.361.1201.2037 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01065.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
400.000,00 |
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06 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte |
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06.001 |
Departamento de Educação |
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12.361.1201.2037 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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01085.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
80.000,00 |
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08 |
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano |
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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15.452.1501.2087 |
Manutenção do Departamento de Obras |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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2600.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
30.000,00 |
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08 |
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano |
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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15.452.1501.2087 |
Manutenção do Departamento de Obras |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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2630.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Valor |
80.000,00 |
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2017:
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06 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
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06.001 |
Departamento de Educação |
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12.361.1201.2038 |
Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Médio |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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1000.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
79.000,00 |
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06 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
|
06.001 |
Departamento de Educação |
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12.361.1201.2039 |
Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Superior |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenção Sociais |
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1310.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Valor |
149.000,00 |
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06 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
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06.002 |
Departamento de Cultura |
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13.392.1301.2049 |
Integrando a Juventude com Lazer |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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1510.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
50.000,00 |
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08 |
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano |
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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15.451.1501.1081 |
Aquisição de Equipamentos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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2560.000000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
150.000,00 |
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08 |
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano |
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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15.451.1501.1082 |
Aquisição de Imóveis |
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4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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2770.000000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
215.000,00 |
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08 |
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano |
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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16.482.1601.1093 |
Casa para Todos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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2850.000000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
50.000,00 |
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08 |
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano |
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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16.482.1601.1096 |
Aquisição de Imóveis para Unidades Habitacionais |
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4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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2890.000000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
60.000,00 |
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08 |
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano |
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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15.452.1501.1085 |
Terminais e Abrigos em Ponto de Ônibus |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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2680.000000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
17.000,00 |
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:244744EF